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Nada encontrado para “IMPEDIMENTO”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)853

    Tribunal

    • PGR-CC853

    Ano

    • 20261
    • 20258
    • 202414
    • 202310
    • 20227
    • 20217
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    • 201611
    • 201511
    • 20147
    • 201312
    • 20126

    Descritor

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    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS95
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI84
    • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO80
    • RISCO AGRAVADO59
    • INCOMPATIBILIDADE51
    • COMPETÊNCIA48
    • ACTO ADMINISTRATIVO44
    • REMUNERAÇÃO42
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE42
    • IMPEDIMENTO38
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE37
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE36
    • MINISTÉRIO PÚBLICO34
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL34
    • NULIDADE33
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO29
    • COMISSÃO DE SERVIÇO28
    • AUTORIZAÇÃO28
    • ESTATUTO27
    • REVOGAÇÃO26
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO25
    • FUNÇÃO PÚBLICA25
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE24
    • INTERESSE PÚBLICO24
    • PROCESSO PENAL24