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Relator: PROENÇA DA COSTA
conceito de justo impedimento deve integrar-se todo o evento que obste à prática atempada de acto jurisdicional que não seja imputável à parte que o invoca nem aos seus ... representantes ou mandatários. 2 - O núcleo do conceito de justo impedimento passa da normal imprevisibilidade do acontecimento para a sua não imputabilidade à parte ou ao mandatário. 3 - Como
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
aplica-se apenas àqueles prazos e não aos prazos de natureza substantiva. IV - O justo impedimento constitui uma “válvula de escape”, uma excepção imposta por razões de justiça à regra ... Não pode considerar-se que a parte se apresentou a requerer o justo impedimento logo que ele cessou, se o mesmo não foi requerido quando da apresentação da petição, data
Relator: CRUZ BUCHO
Código de Processo Civil, ficou mais flexibilizada a caracterização do justo impedimento. Mas, a simples circunstância de um advogado ter estado ocupado em audiência de discussão e julgamento ... estudo daqueles e de outros processos, não integra, sem mais, a noção de justo impedimento. II - Só a “manifesta carência económica” autoriza o juiz a determinar a isenção ou redução
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
justo impedimento constitui uma verdadeira derrogação da regra da extinção do direito de praticar um ato pelo decurso de um prazo perentório. 2 - O justo impedimento só pode ser invocado ... artº 145º do Cód. Proc. Civil (139º NCPC). 3 - Para que ocorra justo impedimento é necessário que, em consequência do obstáculo, o ato não possa ser praticado por mandatário. Tratando
Relator: Helena Ribeiro
termos do artigo 140.º do CPC está-se perante uma situação de justo impedimento quando o evento que impediu a prática do ato não seja imputável àquele ... culpa, para o facto que obstaculizou a prática do ato. II- O instituto do justo impedimento tem o seu fundamento num imperativo de natureza ético-jurídica, cuja inteleção
Relator: EDUARDO AZEVEDO
77º, nº 1 do CPC. 2- Importa relevar quando o alegado motivo para o justo impedimento se inicia, se bem que o requerimento a invocá-lo necessariamente deve ser junto ... ditos três dias de complacência em que se possa praticar o acto independentemente de justo impedimento. 4- O justo impedimento só pode ser invocado em situações em que ainda não
Relator: LÍGIA MOREIRA
justo impedimento requer a existência de uma impossibilidade absoluta e que o ato seja praticado logo que cesse tal impossibilidade. Não basta que a prática do ato seja simplesmente mais ... incapacidade física de exercer a sua atividade de forma contínua, não é causa de justo impedimento
Relator: Dulce Neto
face da verdadeira natureza do justo impedimento, este só se verifica quando a pessoa que devia praticar o acto foi colocada na impossibilidade absoluta de o fazer em virtude ... acto pelo referido mandatário. 3. A doença do próprio advogado só pode constituir justo impedimento se, pela sua natureza e gravidade, o impossibilita em absoluto de praticar o acto
Relator: GARCIA CALEJO
justo impedimento é concedido às partes, a título excepcional, quando razões estranhas e imprevisíveis ocorram, de forma que se revele adequada e equitativa a concessão de um prazo suplementar para ... prática do acto. II – A parte que invoque o justo impedimento para a prática de um acto processual em tempo deve arguir o incidente e praticar esse acto logo
Relator: ANA PESSOA
parte se apresente a requerer a prática do ato logo que o justo impedimento cesse, oferecendo logo a respetiva prova, nenhuma correspondência com a lei tendo o prazo ... dias a que a Apelante faz referência para invocar o justo impedimento. II. E também é necessário que pratique o ato processual, cujo prazo já expirou, logo que o justo
Relator: VITOR AMARAL
considera ter agido sob justo impedimento, tem de praticar o acto logo que deixa de estar sob impedimento e, simultaneamente, invocar a situação de justo impedimento, alegando o respetivo fundamento ... expirado o prazo legal de defesa, sem que a parte demandada invoque, simultaneamente, justo impedimento, tal defesa só pode ter-se por tardia, sendo extemporânea a posterior invocação de justo
Relator: CARLOS MOREIRA
legislação, pelo governo, via DL nº150/2014 de 13.10, da possibilidade de verificação de justo impedimento e da suspensão dos prazos na situação de emergência decorrente das anomalias do CITIUS, não
Relator: FRANCISCO XAVIER
situação, não dependente da sua vontade, impeditiva de comparecer ao acto agendado, subsumível ao justo impedimento, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 140º do Código de Processo
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
actual instituto do justo impedimento centra-se na ideia da culpabilidade das partes, dos seus representantes ou mandatários (ou a um auxiliar deste ... preenchimento do conceito de justo impedimento deve exigir-se às partes que procedam com a diligência normal. III - A figura do justo impedimento pressupõe a ocorrência de um evento exterior
Relator: ARMANDO AZEVEDO
Considera-se justo impedimento o evento não imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários, que obste à prática atempada do ato, cfr. nº 1 do artigo 140º ... artigo 4º do CPP II- A referida definição legal de justo impedimento, que saiu da Reforma do CPC de 1995, constitui um conceito indeterminado que importa densificar e concretizar
Relator: FÁTIMA BERNARDES
Não pode “acumular-se” o justo impedimento com o prazo suplementar ou adicional dos três dias úteis subsequentes ao termo do prazo para a prática do ato, estabelecido no artigo ... como resulta desses preceitos legais tal prazo é “independente” do justo impedimento
Relator: Ana Patrocínio
não o fez. II. Esta presunção pode ser ilidida se o notificando provar justo impedimento ou a impossibilidade de comunicação da mudança de domicílio no prazo legal. III. Cabe ... quem invoca, em seu benefício, o instituto do justo impedimento, alegar e provar a sua falta de culpa, negligência ou imprevidência, ao invés da ocorrência de caso fortuito
Relator: ELISABETE VALENTE
Considera-se justo impedimento, nos termos do art.º 603.º, n.º 1 do CPC, a situação em que é comunicado ao tribunal o facto da mandatária
Relator: EDUARDO TENAZINHA
justo impedimento ocorre mesmo que a parte processual de que esse Advogado é mandatário tenha constituído no processo outro mandatário forense que, contudo, não foi notificado relativamente ao acto processual
Relator: CACILDA SENA
justo impedimento só pode ser invocado quando ainda não tenha decorrido o prazo peremptório estabelecido na lei para a prática do acto processual atinente, e não também no período temporal