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Nada encontrado para “FORMALIDADE LEGAL”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)607

    Tribunal

    • PGR-CC607

    Ano

    • 20261
    • 20257
    • 202412
    • 20238
    • 20226
    • 20217
    • 20208
    • 20197
    • 201810
    • 201716
    • 20165
    • 20158
    • 20146
    • 201313
    • 201210

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI74
    • COMPETÊNCIA49
    • ACTO ADMINISTRATIVO44
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE40
    • MINISTÉRIO PÚBLICO34
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE34
    • REMUNERAÇÃO33
    • NULIDADE31
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO31
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE30
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL29
    • INCOMPATIBILIDADE28
    • REVOGAÇÃO27
    • COMISSÃO DE SERVIÇO27
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO27
    • ESTATUTO25
    • AUTORIZAÇÃO23
    • ESTADO22
    • LACUNA22
    • AUTARQUIA LOCAL22
    • EXTRADIÇÃO22
    • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA22
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA21
    • REGULAMENTO21
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL21