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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)685

    Tribunal

    • PGR-CC685

    Ano

    • 20261
    • 20257
    • 202412
    • 20238
    • 20226
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    • 20208
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    • 201810
    • 201717
    • 20165
    • 20158
    • 20146
    • 201313
    • 201210

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI74
    • ACTO ADMINISTRATIVO53
    • COMPETÊNCIA52
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE40
    • REMUNERAÇÃO35
    • MINISTÉRIO PÚBLICO34
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE34
    • NULIDADE34
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL32
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO31
    • CONCURSO30
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE30
    • REVOGAÇÃO29
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO29
    • ESTATUTO28
    • AUTORIZAÇÃO28
    • INCOMPATIBILIDADE28
    • COMISSÃO DE SERVIÇO27
    • ESTADO26
    • REGULAMENTO24
    • PORTUGAL23
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA23
    • EXTRADIÇÃO23
    • FUNÇÃO PUBLICA22
    • PROCESSO PENAL22