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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)6

    Tribunal

    • PGR-CC6

    Ano

    • 20101
    • 20031
    • 20001
    • 19961
    • 19921
    • 19901

    Descritor

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    • CONTRATO ADMINISTRATIVO2
    • SEGREDO BANCÁRIO2
    • ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS1
    • CONTRATO DE ALBERGARIA1
    • CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO1
    • DIVIDA1
    • PODER DE MODIFICAÇÃO UNILATERAL1
    • REFORMA FISCAL1
    • RESIDENTE NO ESTRANGEIRO1
    • DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA1
    • FIM ESTATUTÁRIO1
    • IARN1
    • ACTO ADMINISTRATIVO1
    • EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO1
    • ÓNUS DA PROVA1
    • CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO MILITAR1
    • CENTRO DE INSPECÇÃO1
    • MODIFICAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO1
    • CLÁUSULA PENAL1
    • EXAME DE CONDUÇÃO1
    • PESSOA COLECTIVA1
    • RESCISÃO DE CONTRATO1
    • FIM NÃO LUCRATIVO1
    • AGENTE PÚBLICO ESTRANGEIRO1
    • FORMALIDADE ESSENCIAL1