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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)934

    Tribunal

    • PGR-CC934

    Ano

    • 20261
    • 202510
    • 202414
    • 20239
    • 20226
    • 20217
    • 202012
    • 20199
    • 201814
    • 201724
    • 201612
    • 201513
    • 201412
    • 201316
    • 201211

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI110
    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS84
    • COMPETÊNCIA64
    • RISCO AGRAVADO59
    • REMUNERAÇÃO54
    • ACTO ADMINISTRATIVO51
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE46
    • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO45
    • INCOMPATIBILIDADE44
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE42
    • NULIDADE39
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL39
    • MINISTÉRIO PÚBLICO39
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE35
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO35
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO35
    • COMISSÃO DE SERVIÇO34
    • ESTADO34
    • REVOGAÇÃO32
    • ESTATUTO32
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL31
    • AUTORIZAÇÃO31
    • PROCESSO PENAL30
    • MILITAR30
    • FUNÇÃO PÚBLICA30