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Nada encontrado para “FACTOS PRINCIPAIS”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)421

    Tribunal

    • PGR-CC421

    Ano

    • 20261
    • 20257
    • 202412
    • 20235
    • 20225
    • 20214
    • 20205
    • 20198
    • 20189
    • 201714
    • 201611
    • 20152
    • 20141
    • 20139
    • 20122

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI50
    • COMPETÊNCIA38
    • REMUNERAÇÃO27
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL26
    • INCOMPATIBILIDADE25
    • NULIDADE23
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE23
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE23
    • MINISTÉRIO PÚBLICO22
    • ACTO ADMINISTRATIVO21
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO21
    • ESTADO21
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL21
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO19
    • COOPERAÇÃO INTERNACIONAL18
    • PORTUGAL18
    • EXTRADIÇÃO17
    • AUTORIZAÇÃO17
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE16
    • COMISSÃO DE SERVIÇO16
    • AUTARQUIA LOCAL16
    • REVOGAÇÃO16
    • ESTATUTO16
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA15
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE15