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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)192

    Tribunal

    • PGR-CC192

    Ano

    • 20261
    • 20255
    • 20245
    • 20233
    • 20222
    • 20214
    • 20207
    • 20196
    • 20183
    • 20177
    • 20164
    • 20152
    • 20134
    • 20121
    • 20113

    Descritor

    • ← todos
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI26
    • REMUNERAÇÃO18
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO13
    • MINISTÉRIO PÚBLICO11
    • INCOMPATIBILIDADE10
    • ACTO ADMINISTRATIVO10
    • ELEITO LOCAL9
    • NULIDADE9
    • PENSÃO DE APOSENTAÇÃO8
    • CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES8
    • ESTADO8
    • CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO8
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE8
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE8
    • REVOGAÇÃO8
    • PROCESSO PENAL7
    • LACUNA7
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE7
    • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA7
    • ANALOGIA7
    • CARGO POLÍTICO7
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE6
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA6
    • CARGO PÚBLICO6
    • APOSENTAÇÃO6