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    • Pareceres (PGR)47

    Tribunal

    • PGR-CC47

    Ano

    • 20251
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    • 20081
    • 20061
    • 20054
    • 20043
    • 20031

    Descritor

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    • CONTRATO ADMINISTRATIVO9
    • ADJUDICAÇÃO9
    • CONCURSO PÚBLICO9
    • AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS8
    • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS8
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE8
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE7
    • COMPETÊNCIA7
    • CADERNO DE ENCARGOS7
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI6
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE6
    • ACTO ADMINISTRATIVO6
    • PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA6
    • PROGRAMA DE CONCURSO5
    • PROPOSTA4
    • PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE4
    • PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DO CONCURSO4
    • PRINCÍPIO DA JUSTIÇA4
    • MINISTÉRIO PÚBLICO4
    • ANULABILIDADE4
    • CONTRATO DE FORNECIMENTO3
    • PRAZO3
    • CONSELHO DA EUROPA3
    • PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA3
    • PSP3