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    Fonte

    • ← todos
    • Pareceres (PGR)437

    Tribunal

    • PGR-CC437

    Ano

    • 20261
    • 20255
    • 20246
    • 20232
    • 20224
    • 20213
    • 20205
    • 20194
    • 20182
    • 20179
    • 20162
    • 20152
    • 20147
    • 20139
    • 20124

    Descritor

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    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS112
    • RISCO AGRAVADO70
    • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO69
    • COMPETÊNCIA40
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI39
    • MINISTÉRIO PÚBLICO27
    • NEXO DE CAUSALIDADE23
    • ACTO ADMINISTRATIVO22
    • PROCESSO PENAL22
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE18
    • ESTADO17
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE16
    • AUTORIZAÇÃO15
    • NULIDADE15
    • INQUÉRITO15
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE14
    • FUNÇÃO PÚBLICA14
    • REMUNERAÇÃO14
    • TUTELA ADMINISTRATIVA14
    • INDEMNIZAÇÃO14
    • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL13
    • ESTATUTO12
    • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS12
    • PESSOA COLECTIVA12
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA11