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Nada encontrado para “PEDIDOS DISTINTOS”.

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Talvez procure por

  • Pedidos distintos1
  • Pedidos distintos-convolação1
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  • Processos distintos1
  • Diversos pedidos1
  • Actos de penhora distintos1

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)5150

    Tribunal

    • CAAD-T5048
    • CAAD-A102

    Ano

    • 2026367
    • 2025636
    • 2024606
    • 2023332
    • 2022349
    • 2021384
    • 2020322
    • 2019382
    • 2018274
    • 2017342
    • 2016400
    • 2015380
    • 2014278
    • 201362
    • 201236

    Descritor

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    • IRC269
    • IRS112
    • IVA106
    • IS – Verba 28.1 da TGIS67
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)60
    • Ónus da prova58
    • liberdade de circulação de capitais50
    • Direito à dedução46
    • Competência dos tribunais arbitrais45
    • retenção na fonte45
    • Retenção na fonte42
    • Propriedade vertical41
    • Isenção40
    • Terrenos para construção39
    • Art37
    • artigo 63.º do TFUE37
    • OIC37
    • Contribuição de Serviço Rodoviário35
    • distribuição de dividendos35
    • Ineptidão da petição34
    • Liberdade de circulação de capitais34
    • Princípio da igualdade32
    • Inconstitucionalidade30
    • Imposto do Selo30
    • Princípio da capacidade contributiva29