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Nada encontrado para “MOMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)3323

    Tribunal

    • CAAD-T3238
    • CAAD-A85

    Ano

    • 2026263
    • 2025460
    • 2024513
    • 2023229
    • 2022289
    • 2021262
    • 2020192
    • 2019202
    • 2018170
    • 2017176
    • 2016197
    • 2015173
    • 2014124
    • 201340
    • 201233

    Descritor

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    • IRC195
    • IRS89
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)77
    • IVA57
    • Competência dos tribunais arbitrais54
    • retenção na fonte47
    • liberdade de circulação de capitais44
    • Ónus da prova38
    • artigo 63.º do TFUE35
    • OIC35
    • Ineptidão da petição34
    • distribuição de dividendos33
    • Contribuição de Serviço Rodoviário30
    • Repercussão de impostos indiretos29
    • Retenção na Fonte27
    • Conformidade com o direito europeu26
    • Retenção na fonte25
    • Direito à dedução24
    • Legitimidade24
    • Livre Circulação de Capitais24
    • Imposto do Selo24
    • Violação do Direito da União Europeia23
    • Direito da União Europeia23
    • Art23
    • Legitimidade dos repercutidos22