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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)10180

    Tribunal

    • CAAD-T9933
    • CAAD-A247

    Ano

    • 2026663
    • 20251193
    • 20241254
    • 2023734
    • 2022807
    • 2021781
    • 2020636
    • 2019708
    • 2018600
    • 2017685
    • 2016720
    • 2015708
    • 2014468
    • 2013138
    • 201284

    Descritor

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    • IRC487
    • IRS292
    • IVA148
    • Ónus da prova107
    • Retenção na fonte99
    • IS – Verba 28.1 da TGIS98
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)96
    • Liberdade de circulação de capitais79
    • Isenção75
    • IUC – Incidência subjetiva71
    • Competência dos tribunais arbitrais70
    • Inutilidade superveniente da lide68
    • Violação do Direito da União Europeia64
    • Art61
    • retenção na fonte60
    • liberdade de circulação de capitais60
    • Juros indemnizatórios58
    • Terrenos para construção58
    • Propriedade vertical54
    • Direito à dedução53
    • Benefício fiscal50
    • Mais-valias49
    • Imposto do Selo48
    • RFAI48
    • IS – Verba 28 da TGIS47