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Nada encontrado para “DESNECESSIDADE”.

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Talvez procure por

  • Desnecessidade32
  • Sua desnecessidade1
  • Certidão - desnecessidade1
  • Necessidade32
  • Desnecessidade da servidão7
  • Desnecessidade de condenação1

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)1621

    Tribunal

    • CAAD-T1590
    • CAAD-A31

    Ano

    • 2026135
    • 2025196
    • 2024192
    • 2023114
    • 2022142
    • 2021134
    • 2020114
    • 2019119
    • 201885
    • 201793
    • 2016104
    • 201586
    • 201478
    • 201316
    • 201213

    Descritor

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    • IRC104
    • IRS35
    • liberdade de circulação de capitais34
    • retenção na fonte33
    • OIC32
    • artigo 63.º do TFUE32
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)30
    • distribuição de dividendos30
    • Art22
    • IVA20
    • Retenção na fonte20
    • Ónus da prova19
    • IUC – Incidência subjetiva18
    • Repercussão de impostos indiretos18
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão18
    • Princípio da igualdade15
    • Ónus da prova da repercussão15
    • competência dos tribunais arbitrais15
    • Princípio da capacidade contributiva14
    • Conformidade com o direito europeu14
    • IUC - Liquidação do imposto único de circulação13
    • Isenção13
    • Violação do Direito da União Europeia13
    • RFAI12
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas12