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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)240

    Tribunal

    • CAAD-T199
    • CAAD-A41

    Ano

    • 202612
    • 202526
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    • 20134
    • 20122

    Descritor

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    • competência dos tribunais arbitrais10
    • legitimidade10
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)10
    • ineptidão da petição9
    • IRC9
    • Ineptidão da petição inicial8
    • Repercussão nos preços7
    • Operações dos agentes económicos7
    • Acto tributário7
    • CSR7
    • Facturas7
    • Ilegitimidade7
    • IRS7
    • Competência material do Tribunal Arbitral6
    • Ónus da prova5
    • IVA3
    • normas especiais antiabuso3
    • Imposto do Selo3
    • distribuição de dividendos3
    • Preços de transferência3
    • liberdade de circulação de capitais3
    • Função acionista3
    • retenção na fonte3
    • Tributação autónoma3
    • Facturas de gasóleo e gasolina emitidas à Requerente3