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Nada encontrado para “AUDIÊNCIA DOS INTERESSADOS”.

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  • Direito de audiência dos interessados1

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)805

    Tribunal

    • CAAD-T724
    • CAAD-A81

    Ano

    • 202668
    • 202581
    • 202494
    • 202379
    • 202265
    • 202182
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    • 201539
    • 201425
    • 201313
    • 20126

    Descritor

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    • IRC36
    • IRS26
    • IVA18
    • Ónus da prova16
    • Direito à dedução11
    • Isenção9
    • Falta de fundamentação8
    • Art7
    • Princípio da igualdade7
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão7
    • Investimento inicial6
    • Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)6
    • Juros indemnizatórios6
    • Mais-valias6
    • Princípio da capacidade contributiva6
    • Leasing/ALD5
    • juros indemnizatórios5
    • Benefício fiscal5
    • IVA – Sujeito passivo misto5
    • Criação de postos de trabalho5
    • Pressupostos processuais5
    • ónus da prova4
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)4
    • ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário4
    • Arts4