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Nada encontrado para “APOIO EM PROCESSOS JUDICIAIS”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)3334

    Tribunal

    • CAAD-T3236
    • CAAD-A98

    Ano

    • 2026214
    • 2025385
    • 2024405
    • 2023250
    • 2022251
    • 2021219
    • 2020193
    • 2019237
    • 2018208
    • 2017241
    • 2016277
    • 2015237
    • 2014150
    • 201343
    • 201224

    Descritor

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    • IRC159
    • IVA77
    • IRS61
    • Ónus da prova46
    • RFAI44
    • Direito à dedução38
    • Princípio da igualdade37
    • Princípio da capacidade contributiva33
    • IUC – Incidência subjetiva31
    • Art31
    • Isenção30
    • Ineptidão da petição25
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)23
    • Inconstitucionalidade22
    • Contribuição de Serviço Rodoviário21
    • Legitimidade dos repercutidos21
    • Competência dos tribunais arbitrais21
    • art21
    • Terrenos para construção20
    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário20
    • Direito da União Europeia19
    • Mais-valias19
    • Repercussão de impostos indiretos19
    • presunções legais18
    • Conformidade com o direito europeu18