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Nada encontrado para “RESPONSABILIDADE PARENTAL”.

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    Fonte

    • ← todos
    • Fiscal — vinculativas (AT)4

    Tribunal

    • AT-IV4

    Ano

    • 20251
    • 20241
    • 20201
    • 20191

    Descritor

    • ← todos
    • responsabilidade parental exercida por ambos os progenitores1
    • Dependente1
    • Enquadramento da atividade de músico. Obrigatoriedade de emissão de faturas na aplicação de faturação no Portal das Finanças1
    • sem residência alternada1
    • Exercício em conjunto das responsabilidades parentais1
    • Dependente maior e acordo de regulação de responsabilidades parentais com guarda conjunta1