TCONSTsó sumário
92-0722
Relator: MONTEIRO DINIS
I - No dominio processual penal vigora o principio do duplo grau de
8 resultados nos descritores e sumários
Relator: MONTEIRO DINIS
I - No dominio processual penal vigora o principio do duplo grau de
Relator: MESSIAS BENTO
obtenção da verdade dos factos com desrespeito pela pessoa do arguido, "maxime" das suas garantias de defesa, designadamente inobservancia das exigencias do contraditorio, da oralidade e da imediação ... verdade, inadmissivel nos quadros de um processo penal de um Estado de Direito. So a verdade material, obtida de forma processualmente valida, interessa ao Estado de Direito. II - O processo
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O recurso penal, interposto do acordão final do tribunal colectivo para
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - A fe em juizo dos autos de noticia, a que se
Relator: MESSIAS BENTO
I - A fe em juizo dos autos de noticia, a que se
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A fe em juizo dos autos de noticia, a que se
Relator: MESSIAS BENTO
I - Mesmo que o recurso interposto de um acordão final de um
Relator: TAVARES DA COSTA
Reproduz a fundamentação constante dos Acordãos n. 253/92 e 234/93.