14 resultados nos descritores e sumários
Relator: ALVES CORREIA
natureza dessa intervenção de outras como acusar ou arquivar o processo, fixar o objecto do processo, por em funcionamento a proibição da "reformatio in peius". III - Quando o Ministerio Publico ... utilizar os poderes conferidos pela norma impugnada o Ministerio Publico limita-se a fixar o "se" e o "objecto concreto" da actividade processual do juiz, mas e este quem julga
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
julgamento em tribunal colectivo, resulta da aplicação da norma que fica limitado o poder condenatorio do juiz alem de que na escolha do tribunal de julgamento pelo Ministerio Publico, não ... Publico não aprecia e valora os factos e limita a pena, limitando-se, pelo contrario, a fixar o "se" e o "objecto concreto" da actividade processual do juiz, o qual
Relator: MESSIAS BENTO
arbitraria, discricionaria ou discriminatoria. Lançando mão de criterios objectivos, como são os criterios legais de determinação concreta da pena, o legislador limita-se a permitir a utilização do chamado metodo ... desse artigo 16 limita a convicção do juiz pelo maximo da pena que esta na sua competencia normal aplicar (ou seja: limita-a a tres anos), e não podendo
Relator: MARIO DE BRITO
vida ou a integridade de qualquer pessoa), direitos que hão-de entender-se como limites imanentes do direito em causa: b) não e inconstitucional na parte em que remete para ... apreensão de objectos em processo penal, nos casos referidos no n. 3 do artigo 178 do Codigo, não pode deixar de considerar-se como um limite imanente desse direito. XVIII
Relator: CARDOSO DA COSTA
momentos do exercicio de acção penal pelo Ministerio Publico, nomeadamente, quando este fixa o objecto do processo ou põe em funcionamento a proibição da "reformatio in peius". III - Constituindo ... principio da legalidade de acção penal e compativel com a existencia de limites no sentido da oportunidade, ou, mesmo, com a consagração para certos dominios do principio da oportunidade, conquanto
Relator: CARDOSO DA COSTA
momentos do exercicio de acção penal pelo Ministerio Publico, nomeadamente, quando este fixa o objecto do processo ou põe em funcionamento a proibição da "reformatio in pejus". III - Constituindo ... principio da legalidade da acção penal e compativel com a existencia de limites no sentido da oportunidade, ou, mesmo, com a consagração para certos dominios do principio da oportunidade, conquanto
Relator: CARDOSO DA COSTA
arguido, certo e tambem que, desencadeando a aplicação do n. 4 do mesmo artigo limita a convicção do juiz pelo maximo de pena que esta na sua competencia normal aplicar ... norma impugnada, ha-de faze-lo orientando-se por criterios de estrita legalidade e objectividade, e sem manipular ilegitimamente a competencia para julgar. Mas se, porventura, num caso o fizer
Relator: TAVARES DA COSTA
exercicio de um poder expressamente definido na lei", não sendo os poderes do juiz limitados para alem do que resulta da lei penal substantiva. III - A referida norma não viola ... inviabiliza qualquer eventual tentativa de manipulação arbitraria do poder-dever em causa. V - A objectividade dos criterios utilizados pelo metodo de determinação concreta da competencia - consagrado na norma questionada - assente
Relator: MAGALHÃES GODINHO
discrição" do Ministerio Publico o exercicio da acção penal, mas unicamente lhe faculta que "limite" a pena aplicavel a um maximo inferior ao do tipo legal. IV - Acresce ... limitações no sentido da oportunidade ou, mesmo, com a consagração, para certos dominios limitados, do proprio principio da oportunidade, desde que se instituam formas de controlo adequadas. V - O principio
Relator: TAVARES DA COSTA
exercicio de um poder expressamente definido na lei", não sendo os poderes do juiz limitados para alem do que resulta da lei penal substantiva. III - Ainda que esteja constitucionalmente consagrado ... julgamento ha-de faze-lo orientando-se por criterios de estrita legalidade e objectividade, ou seja, pelos criterios legais de determinação concreta da pena. VIII - Ao fazer uso da faculdade
Relator: TAVARES DA COSTA
exercicio de um poder expressamente definido na lei", não sendo os poderes do juiz limitados para alem do que resulta da lei penal substantiva. III - Ainda que esteja constitucionalmente consagrado ... julgamento ha-de faze-lo orientando-se por criterios de estrita legalidade e objectividade, ou seja, pelos criterios legais de determinação concreta da pena. VIII - Ao fazer uso da faculdade
Relator: CARDOSO DA COSTA
exercicio de um poder expressamente definido na lei", não sendo os poderes do juiz limitados para alem do que resulta da lei penal substantiva. 3. Quando o Ministerio Publico requer ... julgamento ha-de faze-lo orientando-se por criterios de estrita legalidade e objectividade, ou seja, pelos criterios legais de determinação concreta da pena. 9. Ao fazer uso da faculdade
Relator: RAUL MATEUS
I - A norma do n. 4 do artigo 16 do Codigo de
Relator: MESSIAS BENTO
I - A norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de