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Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
infracções pelo tribunal singular com preterição do tribunal colectivo em regra competente não contende com a reserva do juiz pois não atribui ao Ministerio Publico funções materialmente jurisdicionais ... principio do juiz natural ou do juiz legal, que proibe a criação "ad hoc" ou a determinação arbitraria ou discricionaria "ex post facto" de um juizo competente para a apreciação
Relator: ALVES CORREIA
independencia dos juizes, não são violados pelo artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal (de 1987), pois que na aplicação dessa norma e o juiz quem julga, determinando ... norma impugnada tambem não viola o principio do juiz natural pois que ao determinar o tribunal competente não o faz de forma arbitraria, discricionaria ou discriminatoria. VI - Da norma
Relator: ALVES CORREIA
pois que, ainda quando esta entidade faça uso daquele preceito, "quem julga e o juiz", sendo este quem decide se ha ou não condenação e qual a medida concreta ... consentida pelo principio da legalidade. VI - O principio do juiz natural e compativel com a definição do tribunal competente por recurso ao metodo da determinação concreta da competencia
Relator: CARDOSO DA COSTA
invasão da "reserva do juiz", constitucionalmente garantida, pelo Ministerio Publico, pois que, ainda quando esta entidade faça uso do citado preceito, "quem julga e o juiz", sendo este quem decide ... consentida pelo principio da legalidade. V - O principio do juiz natural não e incompativel com a definição do tribunal competente pelo recurso ao chamado metodo da determinação concreta da competencia
Relator: MAGALHÃES GODINHO
reserva do juiz" pelo Ministerio Publico, pois que, ainda quando esta entidade faça uso da faculdade que ai lhe e conferida, quem julga e o juiz, sendo este quem, desde ... nesta não se determina o tribunal competente de forma arbitraria, discricionaria ou discriminatoria, limitando-se o legislador a definir o tribunal competente pelo recurso ao chamado metodo da determinação concreta
Relator: MESSIAS BENTO
segundo um juizo de prognose formulado com base nos criterios legais de aplicação das penas - virão a ser aplicadas penas que se compreendem na competencia punitiva do juiz singular ... deixar de ser consentida por aquele preceito constitucional. IX - O principio do juiz natural ou do juiz legal, consagrado no artigo 32, n. 7, da Constituição, e, ao nivel processual
Relator: RAUL MATEUS
acção penal, ha-de ser um orgão autonomo e diferenciado, seja do juiz de instrução, seja do juiz de julgamento. VI - Aquela norma tambem não viola o principio da independencia ... democratico, ja que, na decisão das questões propostas, o juiz tem unicamente de recorrer a lei. VII - O principio do juiz natural, ao proibir a criação de jurisdições