TCONSTsó sumário
90-0159
Relator: TAVARES DA COSTA
estatuto do Ministerio Publico. IV - A norma em apreço tambem não viola o principio das garantias de defesa pois que, embora o julgamento pelo tribunal singular ofereça ao arguido menores
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Relator: TAVARES DA COSTA
estatuto do Ministerio Publico. IV - A norma em apreço tambem não viola o principio das garantias de defesa pois que, embora o julgamento pelo tribunal singular ofereça ao arguido menores
Relator: TAVARES DA COSTA
estatuto do Ministerio Publico. IV - A norma em apreço tambem não viola o principio das garantias de defesa pois que, embora o julgamento pelo tribunal singular ofereça ao arguido menores
Relator: TAVARES DA COSTA
estatuto do Ministerio Publico. IV - A norma em apreço tambem não viola o principio das garantias de defesa pois que, embora o julgamento pelo tribunal singular ofereça ao arguido menores
Relator: ANTONIO VITORINO
violação do artigo 224 da Constituição, onde se definem as funções e o estatuto do Ministerio Publico. IV - Mesmo que admita que a Constituição consagra o principio da legalidade ... artigo 32 da Constituição pois que, embora o julgamento pelo tribunal singular ofereça ao arguido menores garantias do que aquele que e feito pelo tribunal colectivo, não e permitido
Relator: CARDOSO DA COSTA
violação do artigo 224 da Constituição, onde se definem as funções e o estatuto do Ministerio Publico. 4. Mesmo que se admita que a Constituição consagra o principio da legalidade ... garantias de defesa pois que, embora o julgamento pelo tribunal singular ofereça ao arguido menores garantias do que aquele que e feito pelo tribunal colectivo, a norma referida não permite