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17 resultados nos descritores e sumários

  1. TCONSTsó sumário

    86-0302

    Relator: MARIO DE BRITO

    outro lado, apesar de a instrução ter caracter facultativo, pode sempre o arguido requerer a sua abertura relativamente a factos pelos quais o Ministerio Publico, ou o assistente em caso ... representativo da profissão relacionada com o segredo profissional em causa). X - A "assistencia" do arguido por defensor em todos os actos do processo, garantida pelo n. 3 do artigo

  2. TCONSTsó sumário

    89-0086

    Relator: ALVES CORREIA

    justificada por um proposito de eficacia da justiça penal e sem envolver desprotecção dos arguidos, que não pode deixar de ser consentida pelo principio da legalidade. VI - O principio ... juiz singular, e não por um tribunal colectivo, com, portanto, menores garantias para o arguido, certo e tambem que, desencadeando a aplicação do n. 4 do mesmo artigo limita

  3. TCONSTsó sumário

    88-0263

    Relator: MAGALHÃES GODINHO

    eficacia e simplificação da administração da justiça, sem diminuir as garantias de defesa dos arguidos e em consonancia com os comandos constitucionais. II - O artigo 16, n. 3, do Codigo ... metodo da determinação abstracta da competencia. VI - Quanto as garantias de defesa do arguido, pode ate dizer-se que o uso dessa faculdade, uma vez utilizada pelo Ministerio Publico, concede

  4. TCONSTsó sumário

    88-0416

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    justificada por um proposito de eficacia da justiça penal e sem envolver desprotecção dos arguidos) que não pode deixar de ser consentida pelo principio da legalidade. V - O principio ... juiz singular, e não por um tribunal colectivo, com, portanto menores garantias para o arguido, certo e tambem que, desencadeando a aplicação do n. 4 do mesmo artigo limita

  5. TCONSTsó sumário

    89-0116

    Relator: MESSIAS BENTO

    precisão e nitidez suficientes para cumprir, a mais que uma função de garantia do arguido, as exigencias feitas ao legislador pela separação que deve existir entre os poderes dele ... artigo 72 do Codigo Penal), valendo este regime por igual para todos os arguidos; e, por outro lado, e inteiramente compreensivel que, sendo de crer que não vira

  6. TCONSTsó sumário

    88-0491

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    garantias de defesa pois que, embora o julgamento pelo tribunal singular ofereça ao arguido menores garantias do que aquele que e feito pelo tribunal colectivo, a norma referida não permite ... legalidade penal e da independencia dos tribunais. 10. O principio da participação constitutiva do arguido na definição do direito do caso não e senão o principio da garantia de toda

  7. TCONSTsó sumário

    88-0436

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    estrita legalidade e objectividade. IX - Para a hipotese de violação destes criterios, o arguido, que venha a ser injustamente condenado, dispõe de recurso para a Relação. X - Assentando a arguição ... alem de não dispensar o Ministerio Publico de o respeitar e realizar, deixa aos arguidos numa situação igual pelo que respeita, quer ao tribunal que vai julga-los, quer