TCONSTsó sumário
95-0152
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
salvaguarda da vida humana no mar, e excessiva e desproporcionada. IV - Um direito penal de justiça, assente na dignidade da pessoa humana e estruturado nos principios da culpa, da necessidade
5 resultados
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
salvaguarda da vida humana no mar, e excessiva e desproporcionada. IV - Um direito penal de justiça, assente na dignidade da pessoa humana e estruturado nos principios da culpa, da necessidade
Relator: MESSIAS BENTO
regra da tipicidade das infracções, corolario do principio da legalidade consagrado no n. 1 do artigo 29 da Constituição (nullum crimen, nulla poena, sine lege), so vale, qua tale ... Estado de direito, que gira em torno da dignidade da pessoa humana - pessoa que e o principio e o fim do poder e das instituições. IV - A norma em causa
Relator: SOUSA E BRITO
compatibilidade com este principio depende, decisivamente, da razoabilidade da antecipação da tutela penal. VII - A incriminação do trafico de estupefacientes não viola o principio da necessidade das penas ... juridicos essenciais. VIII - O principio da culpa esta consagrado, conjugadamente, nos artigos 1 e 25, n. 1, da Constituição: deriva da essencial dignidade da pessoa humana, que não pode
Relator: ANTONIO VITORINO
analise da observancia do principio da precisão ou determinabilidade das leis. XXXVIIIPorem, os demais preceitos daqueles dois artigos não merecem censura no enfoque do principio da reserva ... principio da segurança no emprego, devendo a margem de decisão deixada a Administração ter-se por constitucionalmente admissivel, porque compreendida na liberdade de conformação da gestão de recursos humanos
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei