6 resultados
Relator: ANTONIO VITORINO
liberdades e garantias constitucionalmente reconhecidos à generalidade dos trabalhadores, os quais, nessa medida, se aplicam tambem aos funcionarios publicos. XVI - A especial relação estatutaria em causa antes exige uma permanente ... actividade profissonal). XXXV - A este juizo não obsta a circunstancia de o mesmo se aplicar ao pessoal considerado como disponivel em função das normas em relação as quais o Tribunal
Relator: CARDOSO DA COSTA
Declarada inconstitucional, com força obrigatoria geral, determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração nos casos submetidos a julgamento. II - A lei ordinaria não pode estabelecer limites
Relator: MESSIAS BENTO
ponderar que, por força dos principios da necessidade e da proporcionalidade, elas so deverão aplicar-se as condutas cuja gravidade o justifique. III - No Estado de direito, as normas punitivas ... precisão tal que permita identificar o tipo de comportamentos a que elas podem aplicar
Relator: NUNES DE ALMEIDA
norma que ao Tribunal Constitucional cabe apreciar e tão so aquele que foi aplicado pelo Tribunal recorrido. X - Ora, não parece poder entender-se que o segmento da norma
Relator: MESSIAS BENTO
suscitam duvidas de que uma clausula de um contrato colectivo de trabalho mandado aplicar por uma portaria de extensão, que, assim, a "apropriou", fazendo seu o respectivo conteudo normativo, integra
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei