8 resultados nos descritores e sumários
Relator: MONTEIRO DINIS
não resulta violada nenhuma norma ou principio constitucional, nomeadamente, o principio da reserva da função jurisdicional, o principio da legalidade criminal, o principio da acusação, a observancia dos limites funcionais ... deve conter-se a actividade do Ministerio Publico e bem assim o principio da igualdade. III - O principio da reserva da função jurisdicional não e afectado por aquela alteração pois
Relator: MESSIAS BENTO
bens nacionalizados, desde que respeitem o principio de justiça que vai implicado na ideia de Estado de Direito. Respeitados os principios da igualdade e da proporcionalidade, o legislador goza ... justiça que vão implicadas na ideia de Estado de Direito. X - O principio da igualdade exige que se tratem por igual as situações substancialmente iguais e que a situações substancialmente
Relator: MONTEIRO DINIS
nenhuma norma ou principio constitucional, nomeadamente o principio da função jurisdicional, o principio da legalidade penal, o principio do juiz natural, as garantias de defesa, o principio da acusação ... deve conter-se a actividade do Ministerio Publico e bem assim o principio da igualdade. III - O principio da reserva da função jurisdicional não e afectado por aquela alteração pois
Relator: MESSIAS BENTO
Remete para a fundamentação constante do Acordão n. 393/89.
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
principio do acusatorio segundo o qual e exigida separação entre a entidade investigadora e acusadora do facto criminal e a entidade julgadora. VII - Este principio e respeitado na medida ... competencia do juiz ou do legislador. IX - Tambem não ha violação do principio da igualdade na sua dimensão da proibição do arbitrio, porque a norma ao abrigo do qual actua
Relator: MESSIAS BENTO
acusa, tem que ser distinta daquela que o julga. XVI - Um tal principio - o principio da acusação, segundo o qual e necessario que seja uma parte a deduzir acusação ... movendo-se para tanto dentro da moldura abstracta fixada na "lei"). XVII - O principio da igualdade proibe o arbitrio, a distinção irrazoavel, porque materialmente infundada, e não, como e obvio
Relator: ALVES CORREIA
Pelos fundamenntos constantes dos Acordãos tirados por esta mesma Secção do Tribunal
Relator: ALVES CORREIA
I - A intervenção do tribunal singular a requerimento do Ministerio Publico para