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1. TCONST1989-07-05só sumário

   88-0586

   Relator: RAUL MATEUS

   criação de jurisdições "ad hoc" para apreciação de uma certa causa penal, visa impedir que motivações de ordem politica ou analoga conduzam a um tratamento jurisdicional discriminativo e, por isso ... acção penal (principio da oportunidade) porque a sua actuação decorre da aplicação de criterios legais muito precisos, designadamente dos constantes dos artigos 72 e 73 do Codigo Penal. XIII

   • ACÇÃO PENAL
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • GOVERNO
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
2. TCONST1983-10-12só sumário

   83-0094

   Relator: MARTINS DA FONSECA

   I - O Tribunal Constitucional e livre para fundamentar uma eventual declaração de

   • CRIAÇÃO DE IMPOSTOS
   • IMPOSTO EXTRAORDINARIO
   • RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
   • PRINCIPIO DA CONFIANÇA
   • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
   • PRINCIPIO DA LEGALIDADE
3. PGR-CC1990-12-06

   Parecer n.º 111/1990

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - O processo penal constitui uma estrutura legal de equilibrio entre o

   • DETENÇÃO
   • DETENÇÃO FORA DE FLAGANTE DELITO
   • FLAGRANTE DELITO
   • COMPETENCIA
   • AUTORIDADE JUDICIARIA
   • AUTORIDADE DE POLICIA CRIMINAL
4. PGR-CC1990-10-25

   Parecer n.º 90/1990

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - A Casa do Douro, nos termos do artigo 1, n 2

   • CASA DO DOURO
   • ATRIBUIÇÕES
   • COMPETENCIA
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PUBLICO
   • INSTITUTO PUBLICO
   • ASSOCIAÇÃO PUBLICA
5. PGR-CC1990-06-28

   Parecer n.º 28/1990

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - O parecer emitido pela camara municipal nos termos do artigo 1

   • MAQUINA DE JOGO
   • DECISÃO FINAL
   • COAUTORIA
   • ACTO PREPARATORIO VINCULANTE
   • GOVERNADOR CIVIL
   • COMPETENCIA DECISORIA