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Relator: CARDOSO DA COSTA
não e inconstitucional, desde que o parecer desse Magistrado não seja no sentido de agravar a posição do reu, ou, sendo-o, se conceda ao reu a possibilidade de resposta ... parecer não visa agravar a posição do reu se se limita a contradizer a argumentação deste, reafirmando a argumentação do Ministerio Publico da Relação, limitando-se a defender a manutenção
Relator: ALVES CORREIA
sentido de permitir ao Ministerio Publico a formulação de pareceres substancialmente inovatorios e agravantes da posição do reu, sem que este seja notificado dos mesmos para se defender. III - Não
Relator: CARDOSO DA COSTA
não e inconstitucional, desde que o parecer desse Magistrado não seja no sentido de agravar a posição do reu, ou sendo-o se conceda ao reu a possibilidade de resposta
Relator: RAUL MATEUS
comerciais), estavam fundamentalmente alteradas na epoca da publicação do Decreto-Lei n. 262/83 (inflacção agravada, atingindo taxas anuais de 20%, taxa legal de juros de mora elevando-se para
Relator: RAUL MATEUS
comerciais ), estavam fundamentalmente alteradas na epoca da publicação do Decreto-Lei n. 262/83 (inflacção agravada, atingindo taxas anuais de 20 por cento; taxa legal de juros de mora elevando