4 resultados
Relator: MARTINS DA FONSECA
Direito Democratico do qual , por essa razão , não se pode extrair uma proibição absoluta de leis fiscais retroactivas. VII - Apenas uma retroactividade intoleravel , que afecte de forma inadmissivel e arbitraria ... tomadas não serão de todo improvaveis ou imprevisiveis , existindo proporcionalidade entre elas e as necessidades , atendendo a que o imposto em causa visa atalhar uma situação excepcional de crise , circunstancia
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
argumentação mobilizada pelo Recorrente manifestamente insuficiente no sentido da sua conformação com a impossibilidade absoluta de cumprimento do dever da Administração de reconstituir a situação que existiria se o acto ... momento em que deveria ter, não constituindo suporte para logicamente se concluir a necessidade, ou, sequer, a probabilidade da verificação da mesmo, apresenta-se distintivo o interesse na continuação
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - O processo penal constitui uma estrutura legal de equilibrio entre o
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Casa do Douro, nos termos do artigo 1, n 2