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7 resultados

  3. TCONSTsó sumário

    85-0138

    Relator: MAGALHÃES GODINHO

    norma e, assim, materialmente inconstitucional, por violação do disposto no artigo 32, n. 1, da Constituição. VI - Apesar de este juizo de inconstitucionalidade se centrar no plano dos direitos ... consente uma declaração de inconstitucionalidade parcial da norma, restrita a parcela dimensional que abrange o direito de recurso do arguido. VII - Os assentos tem natureza normativa e, quando interpretativos, fundem

  4. TCONSTsó sumário

    86-0077

    Relator: MONTEIRO DINIS

    norma e, assim, materialmente inconstitucional, por violação do disposto no artigo 32, n. 1, da Constituição. VI - Apesar de este juizo de inconstitucionalidade se centrar no plano dos direitos ... consente uma declaração de inconstitucionalidade parcial da norma, restrita a parcela dimensional que abrange o direito de recurso do arguido. VII - Os assentos tem natureza normativa e, quando interpretativos, fundem

  5. TCONSTsó sumário

    87-0310

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    interpretação corrente que a inconstitucionalizava, esta a recusar-se a aplicação dessa dimensão normativa do preceito e a tornar assim admissivel recurso para o Tribunal Constitucional. II - A atitude ... visto do Ministerio Publico que precede o julgamento do recurso não e inconstitucional, desde que o parecer desse Magistrado não seja no sentido de agravar a posição

  6. TCONSTsó sumário

    91-0407

    Relator: MONTEIRO DINIS

    recurso para este tribunal das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo exige, alem do mais, que a questão da constitucionalidade da norma ... decisão recorrida venha depois dela ou delas a fazer aplicação como fundamento normativo do seu proprio conteudo. II - A competencia do Ministerio Publico consiste em representar o Estado, exercer