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Relator: MESSIAS BENTO
criminal. E tem o direito de ser por ele assistido em todos os actos desse processo, mesmo ainda na fase da pre-instrução ou inquerito preliminar, designadamente no interrogatorio ... actos que atinjam a reserva da sua intimidade pessoal e familiar, na entrada no seu domicilio com o seu assentimento, na inspecção de coisas ou pessoas, nas peritagens
Relator: MAGALHÃES GODINHO
direito a escolher defensor e a ser por ele assistido em todos os actos do processo, especificando a lei os casos e as fases em que essa assistencia e obrigatoria ... artigo 32). c) "O processo criminal tem estrutura acusatoria, estando a audiencia de julgamento e actos instrutorios que a lei determinar subordinados ao principio do contraditorio" (n. 5 do artigo
Relator: MESSIAS BENTO
processo criminal, e o direito de ser por ele assistido em todos os actos do processo (n. 3 do artigo 32 da Constituição). III - Por imposição constitucional expressa, nalguns casos
Relator: NUNES DE ALMEIDA
direito a "escolher defensor e a ser por ele assistido em todos os actos do processo, especificando a lei os casos e as fases em que essa assistencia e obrigatoria
Relator: BRAVO SERRA
seus direitos ou interesses. V - Dai que essa igualdade inculque que as partes no processo tenham ao seu dispor os mesmos meios, não sendo legitimos tratamentos injustificados de favor ... absoluta inutilidade dos agravos como condição da sua subida imediata, nenhuma das partes no processo designadamente o agravado, fica em posição de superioridade face ao agravante de decisões ou despachos