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Relator: MESSIAS BENTO
suspensão da executoriedade estivesse constitucionalmente garantida, sempre cumpriria ao legislador definir os respectivos pressuspostos e os requisitos para a sua concessão, desde que se não tratasse de pressupostos e requisitos
Relator: ALVES CORREIA
ultima razão não viola o principio da igualdade a norma que fixa pressupostos e requisitos de que depende a concessão da suspensão da executoriedade diferentes e mais exigentes ... pura e simplesmente ou definir como tiver por mais razoavel os respectivos pressupostos e bem assim os requisitos da sua concessão. VI - Não pode afirmar-se que o direito
Relator: ALVES CORREIA
ultima razão não viola o principio da igualdade a norma que fixa pressupostos e requisitos de que depende a concessão da suspensão da executoriedade diferentes e mais exigentes ... pura e simplesmente ou definir como tiver por mais razoavel os respectivos pressupostos e bem assim os requisitos da sua concessão. VI - Não pode afirmar-se que o direito
Relator: MESSIAS BENTO
pura e simplesmente ou definir como tiver por mais razoavel os respectivos pressupostos e bem assim os requisitos da sua concessão. VIII - NÍo pode afirmar-se que o direito
Relator: GUILHERME DA FONSECA
preverem a possibilidade de aplicação, a titulo de sanções acessorias, de medidas consistentes, respectivamente, na anulação da matricula e da inscrição anual e privação do direito de efectuar nova matricula ... respeitante ao preenchimento dos requisitos para a isenção ou para a redução no pagamento de propinas, e a anulação da inscrição anual respectiva por não cumprimento pontual do pagamento
Relator: MONTEIRO DINIS
verdadeiro direito subjectivo pessoal, não estando o exercicio de funções publicas sujeito a requisitos materialmente distintos daqueles que condicionam, em geral, a liberdade de profissão. X - O direito de acesso ... particular; b) poder candidatar-se aos lugares postos a concurso, desde que preenchidos os requisitos necessarios; c) não ser preterido por outrem com condições inferiores. XI - O conceito de função
Relator: MONTEIRO DINIS
determinada função em particular, por outros motivos que não sejam a falta dos requisitos adequados a função; a regra da igualdade e da liberdade, não podendo haver discriminações nem diferenciações ... assim o direito de nelas progredir atraves das "promoções" dentro das carreiras existentes no respectivo quadro. III - O principio da igualdade - a norma do artigo 47 da Constituição consubstancia
Relator: RIBEIRO MENDES
mais de dois anos, a norma instrumental que dispunha sobre a prova deste requisito perdeu o seu sentido util, na medida em que ficou privada de campo de aplicação ... excessiva a que condiciona a capacidade eleitoral passiva a residencia habitual na região autonoma respectiva. VI - Com efeito, não se afigura constitucionalmente ilegitimo que, em materia eleitoral, se acolha, para
Relator: ANTONIO VITORINO
I - A Constituição reconhece as comunidades locais uma verdadeira autonomia face ao
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Carece de razão a recorrente ao sustentar que a natureza da
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Em materia processual, a Lei Fundamental so inclui na reserva relativa
Relator: ALVES CORREIA
I - Devem excluir-se do objecto do pedido aquelas normas que, ainda