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Relator: BRAVO SERRA
munido dos dados necessarios que conduziram este ultimo a estatuição que entendeu por bem prosseguir. XV - So assim sera possivel balancear a liberdade conformação do legislador com o poder / dever ... limita a proclamar esse direito, mas assegurando ainda que o respectivo exercicio deva ser prosseguido com eficacia. XVIII- Por outro lado, o regime de sancionamento das infracções ao direito
Relator: SOUSA E BRITO
287/93, de 20 de Agosto) importa, antes de mais, determinar da necessidade de prosseguimento da presente indagação de constitucionalidade. A resposta não pode deixar de ser afirmativa, sendo certo estabelecer ... patentemente diversa conceptualização juridica de que estava revestida e as (...) diversas funções que devia prosseguir, justificava aquela diferenciação" de regimes de cobrança de dividas a Caixa Geral de Depositos, relativamente
Relator: ANTONIO VITORINO
locais existem não para realizarem interesses gerais da organização central do Estado, mas para prosseguirem os interesses especificos das respectivas populações atraves de orgãos proprios. III - A exigencia constitucional ... outro lado, o sentido deve constituir indicação generica dos fins que o Governo deve prosseguir no uso dos poderes delegados, conformando, assim, a lei delegada aos ditames do orgão delegante
Relator: RIBEIRO MENDES
fiscal se ache parada e, porventura, se preveja que a mesma não venha a prosseguir porque o devedor executado fez um acordo de pagamento em prestações ao longo de varios
Relator: BRAVO SERRA
sobre ele vão pesar, sem contrapartidas, as consequencias derivadas desse encargo que foi prosseguido visando proporcionar uma utilidade publica de que desfrutara outrem a quem nenhum encargo semelhante e exigido
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
natureza que não justificam a desigualdade de tratamento, pois essa desigualdade deve prosseguir um fim legitimo, ser adequada e necessaria para realizar tal fim e manter uma relação de equitativa
Relator: MONTEIRO DINIS
concretamente, a criação "de condições para uma plena rentabilização e racionalização dos recursos disponiveis", prosseguida esta no quadro de uma competencia propria do Governo. XV - Os agentes nomeados temporaria
Relator: BRAVO SERRA
esperavam e que, caso ja existisse, porventura teria feito com que diversa actuação fosse prosseguida. XII - No entanto, dada a fluidez dos contornos do principio do Estado de direito
Relator: BRAVO SERRA
expectativas criadas, o não peso suficiente dos interesses sociais e de bem comum desejados prosseguir pela nova lei de sorte a não derrogar aquelas expectativas, e a não intolerabilidade, arbitrariedade
Relator: MESSIAS BENTO
instituições referidas no artigo 22 da Lei n. 80/77 funda-se nos fins prosseguidos por tais entidades, o que constitui um fundamento material suficiente, e, assim, não viola o principio
Relator: CARDOSO DA COSTA
processo deixaria de estar suspenso para decisão judicial das questões de direito nele suscitadas, prosseguindo imediatamente a sua fase administrativa. E que a decisão judicial que recusou a aplicação
Relator: CARDOSO DA COSTA
função" e so em menor medida uma "norma de controlo". X - Considerando o objecto prosseguido pelo decreto-lei inpugnado, e as circunstancias em que ocorreu a sua aprovação, não pode
Relator: MONTEIRO DINIS
reserva da propriedade das farmacias aos farmaceuticos constitui um meio adequado para prosseguir os objectivos de protecção da saude intentados pelo legislador e cometidos pela Constituição ao Estado