10 resultados nos descritores e sumários · 13 no texto integral
Relator: GARCIA MARQUES
Projecto de Lei n 265/V visa proporcionar as condições praticas para o efectivo exercicio de um direito atribuido as " mães-sos " atraves da revisão do Codigo Civil, operada pelo Decreto ... Portugal atraves da Lei n 23/80, de 26 de Julho; 3 - E intenção do projecto de lei por a disposição das " mães-sos ", em conformidade com o preconizado pela Resolução
Relator: MAGALHÃES GODINHO
natureza politica, o governo regional. II - Escutada a assembleia regional sobre certa proposta ou projecto de Lei, não tem de ser reouvida sobre propostas de alterações que, sem o dilatar ... Madeira autora da proposta de Lei n. 109/III e tendo sido ouvida sobre o projecto de Lei n. 359/III, textos que deram origem a Lei n. 27/85
Relator: VITOR DO CARMO
contrario do que se afirma na exposição de motivos do projecto de lei, a proposta de Lei n 204/I foi objecto de discussão e deliberação, tendo sido da sua aprovação ... resultou a Lei n 62/78; 2 - A extensão do regime do artigo 1 do projecto as acções de investigação de maternidade não se articula com a motivação conhecida do diploma
Relator: ANTONIO CAEIRO
visado pelo projecto de lei do PCP - obrigar o senhorio que quer por termo ao contrato de arrendamento a demandar ambos os conjuges - e inteiramente consentaneo com o espirito ... proposto seja plenamente atingido com a aprovação do texto do mesmo projecto ou outro semelhante, visto que continuariam a subsistir algumas contradições de principios no plano do direito substantivo
Relator: BRAVO SERRA
trabalhadores quando, previamente a sua aprovação, esse orgão procedeu a discussão publica do "projecto legislativo" em causa, e desde que a materia nele insita seja de prespectivar como legislação
Relator: MONTEIRO DINIS
competencia dos seus consultores a participação e intervenção na analise e preparação de projectos de diplomas legais, bem como a elaboração de estudos legislativos, este tipo de competencia, exercida
Relator: NUNES DE ALMEIDA
porquanto esta alteração da distribuição de competencias entre Parlamento e Executivo não se projecta sobre os actos anteriormente praticados. II - Ao ressalvar a vigencia de certa norma, o legislador não
Relator: TAVARES DA COSTA
dois projectos de diploma legal sugeridos pela Secretaria de Estado da Familia como medidas idoneas a prontamente dirimir os litigios actualmente existentes entre a Casa Pia de Lisboa
Relator: ARTUR MAURICIO
projecto de proposta de lei enferma das deficiencias apontadas no parecer
Relator: CORREIA DE MESQUITA
Portugal deve dar parecer favoravel sobre o "Projecto de Declaração sobre os direitos humanos dos individuos que não são cidadãos do pais em que vivem