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Relator: TAVARES DA COSTA
interpretação, contudo, actua não so redutoramente no tocante ao principio da igualdade como lhe concede efeitos perversos. Na verdade, o problema da igualdade - na vertente que nos interessa - não ... discriminar relativamente a quem dele ainda não e titular; V - Não ha violação do principio da igualdade quando a diferença de tratamento e racionalmente justificada, adequada e objectiva, nessa medida
Relator: MESSIAS BENTO
livre empresa, a nacionalização de bens tem, em principio, que dar lugar a indemnização - e a indemnização que obedeça a um principio de justiça. IV - O fundamento do direito ... suspensão da liquidação do direito a indemnização), afronta o principio da indemnização, consagrado no artigo 82 da Constituição. Na verdade, tal norma não encontra cobertura em nenhum outro preceito constitucional
Relator: MESSIAS BENTO
Constituição, e, ao nivel processual, uma emanação do principio da legalidade em materia penal. E um principio que tem a ver com a independencia dos tribunais perante o poder politico ... acusa, tem que ser distinta daquela que o julga. XVI - Um tal principio - o principio da acusação, segundo o qual e necessario que seja uma parte a deduzir acusação
Relator: GUILHERME DA FONSECA
ensino e custos com a investigação, podera entrar em conflito com o principio da proporcionalidade, como entende o Presidente da Republica, ate porque tal formula inscreve-se no campo ... beneficiando, em principio, da ponderação, por parte das competentes autoridades academicas, que poderão, eventualmente, não decretar a anulação da inscrição, face ao pagamento, embora tardio. XXX - Na verdade, os alunos
Relator: GUILHERME DA FONSECA
principio da igualdade exige que se tratem por igual as situações substancialmente iguais e que as situações substancialmente desiguais se de tratamento desigual, mas proporcionado. Não proibe, pois ... referido principio, ainda que se não proiba tambem no mesmo paragrafo a estabulação de pernoita de outras especies de gado ou de outros animais. IV - Na verdade, são, sobretudo, razões
Relator: GUILHERME DA FONSECA
principio de igualdade exige que se tratem por igual as situações substancialmente iguais e que as situações substancialmente desiguais se de tratamento desigual, mas proporcionado. Não proibe, pois ... referido principio, ainda que se não proiba tambem no mesmo paragrafo a estabulação ou pernoita de outras especies de gado ou de outros animais. IV - Na verdade, são, sobretudo, razões
Relator: RAUL MATEUS
principio, "ex tunc", havera interesse nela sempre que seja indispensavel para eliminar os efeitos produzidos pela norma impugnada durante o tempo em que esteve em vigor. VI - Na verdade
Relator: MONTEIRO DINIS
assinalado que o artigo 32, n. 1 da Constituição, assegura, em processo penal, o principio do duplo grau de jurisdição a decisão condenatoria, quer quanto a materia de facto, quer ... seus direitos. IV - A caracterização de uma norma como inconstitucional por violação do principio da igualdade dependera, em ultima analise, da ausencia de fundamento material suficiente, isto e, da falta
Relator: CARDOSO DA COSTA
dependente. Compete-lhe a execução de varias tarefas, que no seu conjunto assumem, na verdade, uma indole fundamentalmente administrativa, algumas das quais se concretizam na pratica de actos administrativos definitivos ... alinea d), da Lei n. 74/79, de 16 de Maio, conjugado com o principio da igualdade de tratamento de todas as candidaturas, deriva uma regra legal "imperativa", segundo a qual
Relator: VITAL MOREIRA
não estivessem inscritos para julgamento no dia 1 de Janeiro de 1985. II - Na verdade, não pode deixar de considerar-se destituida de razoabilidade a discriminação assim estabelecida entre ... tratamento entre os recorrentes e, por isso, arbitraria. III - E incompativel com o principio do Estado de direito democratico, que e um dos principios estruturantes fundamentais da ordem juridico-constitucional
Relator: MONTEIRO DINIS
corpo dos juizes do Supremo Tribunal de Justiça seja preenchido, com base num principio de pluralização de fontes de recrutamento, atraves de acessos e de ingressos, consoante a origem profissional ... ingresso no mesmo tribunal, deixando para a lei os termos em que estes principios deveriam ser concretizados. IV - O objecto do presente recurso circunscreve-se a questão da eventual inconstitucionalidade
Relator: MONTEIRO DINIS
juiz ou limitando a sua independencia. IV - Não colide aquela norma com o principio da legalidade penal pois a pena que o juiz pode aplicar esta definida ... verdade e na realização do direito, obedecendo em todas as intervenções processuais a criterios de estrita objectividade, devendo a sua actuação pautar-se por uma incondicional intenção de verdade
Relator: VITAL MOREIRA
trabalhadores, sem necessidade de criar um regime especifico para os representantes dos trabalhadores. A verdade e que a possibilidade de requerer a suspensão do despedimento estaria longe de assegurar ... 68/79 não e susceptivel de acusação de inconstitucionalidade por suposta violação do principio de igualdade. E que se as garantias processuais dos despedimentos ( processo disciplinar, direito de defesa, etc.) visam
Relator: MONTEIRO DINIS
juiz ou limitando a sua independencia. IV - Não colide aquela norma com o principio da legalidade penal pois a pena que o juiz pode aplicar esta definida ... verdade e na realização do direito, obedecendo em todas intervenções processuais a criterios de estrita objectividade, devendo a sua actuação pautar-se por uma incondicional intenção de verdade
Relator: MONTEIRO DINIS
juiz ou limitando a sua independencia. IV - Não colide aquela norma com o principio da legalidade penal pois a pena que o juiz pode aplicar esta definida ... verdade e na realização do direito, obedecendo em todas as intervenções processuais a criterios de estrita objectividade, devendo a sua actuação pautar-se por uma incondicional intenção de verdade
Relator: MONTEIRO DINIS
juiz ou limitando a sua independencia. IV - Não colide aquela norma com o principio da legalidade penal pois a pena que o juiz pode aplicar esta definida ... verdade e na realização do direito, obedecendo em todas as intervenções processuais a criterios de estrita objectividade, devendo a sua actuação pautar-se por uma incondicional intenção de verdade
Relator: MONTEIRO DINIS
juiz fixa a medida concreta da pena. IV - Não colide aquela norma com o principio da legalidade penal pois a pena que o juiz pode aplicar esta definida ... qualquer forma a competencia do juiz ou limitando a sua independencia. VI - O principio do juiz natural não e violado porquanto naquela norma não se determina o tribunal competente
Relator: ALVES CORREIA
dessas adaptações não poderia deixar de abranger o criterio de arbitramento da indemnização. Na verdade, não havendo condenação criminal, era impossivel ao juiz atender nos mesmos termos a todos ... arbitrada "oficiosamente", isto e, independentemente do requerimento do respectivo titular, não viola o principio da igualdade dos cidadãos. VII - O principio constitucional da igualdade do cidadão perante
Relator: MESSIAS BENTO
aumento não muito significativo. VI - As normas em causa tambem não violam o principio da igualdade, pois que tratam situações iguais de modo identico, e porque, mesmo que se diga ... resulte não tem a sua raiz em qualquer arbitrio legislativo. VII - Na verdade, existe fundamento material para sujeitar as acções propostas na mesma altura, mas julgadas em momentos diferentes
Relator: RIBEIRO MENDES
objector de consciencia decorre uma duplicação de cumprimento de encargos publicos, violadora dos principios da igualdade e da proporcionalidade, impondo-se uma verdadeira sanção não autorizada pelo ... objector de consciencia e considerada como circunstancia agravante e inconstitucional por violar os principios da proporcionalidade e da igualdade, aquela na medida em que deixa de existir uma forma voluntaria