PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 77/1991
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
julgamento de contas quer ao parecer sobre a Conta Geral do Estado; 20- A obrigatoriedade do Acordão n 61/91, de 11 de Abril de 1991, publicado no Diario da Republica
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Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
julgamento de contas quer ao parecer sobre a Conta Geral do Estado; 20- A obrigatoriedade do Acordão n 61/91, de 11 de Abril de 1991, publicado no Diario da Republica
Relator: RAUL MATEUS
legalidade democratica" - de que e componente essencial o principio da igualdade - postula a obrigatoriedade desse exercicio (principio da legalidade) e exige que, no mesmo quadro de condições juridicas, todos sejam ... dessas actuações. XIII - Por conseguinte, aquela norma tambem não infringe o principio da obrigatoriedade da acção penal, deduzivel do referido artigo 224, n. 1, da Constituição
Relator: RIBEIRO MENDES
material. II - A garantia do acesso ao direito e aos tribunais não abrange a obrigatoriedade de existencia de um duplo grau de jurisdição para todas as decisões judiciais. III - Embora
Relator: RIBEIRO MENDES
ordenadas. II - A garantia do acesso ao direito e aos tribunais não abrange a obrigatoriedade de existencia de um duplo grau de jurisdição para todas as decisões judiciais, salvo
Relator: VITAL MOREIRA
decisões judiciais penais, nem por isso tal materia e constitucionalmente indiferente, sendo a obrigatoriedade de notificação resultante do principio do Estado de direito democratico que informa toda a Constituição (artigo
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - As normas constantes dos ns 1 e 3 do artigo 194
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei