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Relator: CARDOSO DA COSTA
acidente de trabalho, ligando a actualização de tais pensões a evolução dos salarios minimos nacionais. III - Com o Decreto-Lei n. 466/85, de 5 de Novembro, as pensões em causa ... efeito, enquanto a actualização das primeiras se passou a fazer com base nos salarios minimos em vigor em 1 de Dezembro de 1985, a actualização das segundas continua
Relator: MESSIAS BENTO
360/71 de 21 de Agosto, para o regime que tem por base os salarios minimos em vigor em 1 de Dezembro de 1985, a actualização dos segundos continua a fazer ... base nos salarios minimos em vigor a data da morte do sinistrado. III - A situação de favor apontada as pensões fixadas antes de 1 de Outubro de 1979 face
Relator: ALVES CORREIA
Constituição). Com efeito, qualquer forma de dirigismo cultural fere o bem comum e mina os alicerces do Estado de direito. O Estado não pode, pois, impor aos cidadãos quaisquer formas
Relator: BRAVO SERRA
normação que, por sua natureza, obvie de forma intoleravel, arbitraria ou demasiado opressiva aqueles minimos de certeza e segurança que as pessoas, a comunidade e o direito tem de respeitar
Relator: VITAL MOREIRA
I - O sentido e alcance fundamentais do artigo 1 do Decreto-Lei
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A norma do artigo 11, ns 1 e 2, da Lei