26 resultados nos descritores e sumários · 30 no texto integral
Relator: PADRÃO GONÇALVES
sentido de que o pedido de concessão de passaporte a favor de menor de 21 anos não emancipado podera ser feito ou autorizado por quem efectivamente exerça o poder paternal ... Não constando da lei se o pedido de concessão de passaporte a favor de menor com 21 anos não emancipado deve ser feito ou autorizado por ambos os conjuges, detentores
Relator: SOUSA BRITO
Constituição, pois que, embora o tribunal colectivo crie a expectativa de uma menor falibilidade no julgamento do que o tribunal singular, o menor grau de garantias oferecidas por este encontra ... contrapartida - e justificação - na menor gravidade concreta do facto ilicito e da sanção aplicavel e, por outro lado, sempre ao arguido e atribuido o direito de recorrer que envolve
Relator: MONTEIRO DINIS
hierarquizados e entre os quais se encontra o da proteção do interesse dos filhos menores. VII - Ora, quando se faz apelo a este principio por força da exclusão de outros ... não as considera aplicaveis as uniões de facto mesmo que destas haja filhos menores, ha-de fazer-se apelo obrigatoriamente ao principio da não discriminação entre filhos o qual
Relator: GARCIA MARQUES
1 - O Projecto de Lei n 265/V visa proporcionar as condições praticas
Relator: RIBEIRO MENDES
abstracta preventiva de constitucionalidade. II - A disciplina normativa sobre regimes juridicos do trabalho de menores, das ferias no ambito dos contratos individuais de trabalho, de prestação de trabalho subordinado
Relator: NUNES DE ALMEIDA
legislador apenas esta a graduar o montante abstracto da coima segundo a maior ou menor gravidade da infracção, considerada segundo um criterio razoavel pelo numero de trabalhadores afectados (pois
Relator: GUILHERME DA FONSECA
pratica o pastoreio, sendo, por isso, o risco de conspurcação das vias publicas muito menor. V - A Constituição, ao impor o dever de citação da lei habilitante por parte
Relator: GUILHERME DA FONSECA
pratica o pastoreio, sendo, por isso, o risco de conspurcação das vias publicas muito menor. V - A Constituição, ao impor o dever de citação da lei habilitante por parte
Relator: BRAVO SERRA
não se justificar que a materia criminal, em sede de decisão condenatoria, sofra menores graus de recurso comparativamente com a materia civel
Relator: MONTEIRO DINIS
assim no ambito da liberdade de conformação legislativa propria do legislador, uma maior ou menor intensidade interventora deste hipotetico sujeito processual (isto no pressuposto, puramente argumentativo
Relator: SOUSA BRITO
seja atribuida - ser posto em causa por uma norma que restrinja, em maior ou menor grau, o direito de recurso. VII - Aqueles preceitos não violam tambem o artigo
Relator: ANTONIO VITORINO
Constituição pois que, embora o julgamento pelo tribunal singular ofereça ao arguido menores garantias do que aquele que e feito pelo tribunal colectivo, não e permitido ao juiz aplicar pena
Relator: ANTONIO VITORINO
garantias de defesa pois que, embora o julgamento pelo tribunal singular ofereça ao arguido menores garantias do que aquele que e feito pelo tribunal colectivo, a norma referida não permite
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
inadmissivel das garantias de defesa do arguido, embora o julgamento por tribunal singular ofereça menores garantias do que o julgamento com tribunal colectivo, na medida em que o juiz
Relator: BRAVO SERRA
acto que determinou a entrega de uma reserva quando esta tivesse area menor do que a do predio rustico fora da posse util do reservatario, seria exigir deste um sacrificio
Relator: ANTONIO VITORINO
garantias de defesa pois que, embora o julgamento pelo tribunal singular ofereça ao arguido menores garantias do que aquele que e feito pelo tribunal colectivo, a norma referida não permite
Relator: ANTONIO VITORINO
garantias de defesa pois que, embora o julgamento pelo tribunal singular ofereça ao arguido menores garantias do que aquele que e feito pelo tribunal colectivo, a norma referida não permite
Relator: ANTONIO VITORINO
garantias de defesa pois que, embora o julgamento pelo tribunal singular ofereça ao arguido menores garantias do que aquele que e feito pelo tribunal colectivo, a norma referida não permite
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
inadmissivel das garantias de defesa do arguido, embora o julgamento por tribunal singular ofereça menores garantias do que o julgamento com tribunal colectivo, na medida em que o juiz
Relator: ANTONIO VITORINO
garantias de defesa pois que, embora o julgamento pelo tribunal singular ofereça ao arguido menores garantias do que aquele que e feito pelo tribunal colectivo, a norma referida não permite