14 resultados nos descritores e sumários · 15 no texto integral
Relator: RIBEIRO MENDES
previstas no artigo 76, n. 4, da Lei deste Tribunal. II - A competencia do Tribunal Constitucional para apreciar eventuais desconformidades entre a Lei Fundamental do Territorio de Macau, ou seja ... contrato alem do quadro e, excepcionalmente, assalariamento ou ainda em regime de contrato individual de trabalho. IV - Relativamente ao artigo unico do Decreto-Lei n. 5/93/M, não esta em causa
Relator: RIBEIRO MENDES
previstas no artigo 76, n. 4, da Lei deste Tribunal. II - A competencia do Tribunal Constitucional para apreciar eventuais desconformidades entre a Lei Fundamental do Territorio de Macau, ou seja ... contrato alem do quadro e, excepcionalmente, assalariamento ou ainda em regime de contrato individual de trabalho. IV - Relativamente ao artigo unico do Decreto-Lei n. 5/93/M, não esta em causa
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Deve conhecer-se do recurso de constitucionalidade interposto por recorrente que
Relator: TAVARES DA COSTA
admitidos ao abrigo da alinea a) do n. 1 do artigo 70 da Lei 28/82. III - Cabendo na esfera de competencia legislativa do Governador de Macau a materia respeitante ... Decreto-Lei n. 5/93/M não e interpretativo do artigo 13 do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Publica de Macau, configurando-se, antes, como alteração do regime do Decreto-Lei
Relator: RIBEIRO MENDES
produção de certos meios de prova. V - Em muitos casos, a inadmissibilidade, estabelecida pela lei, de prova testemunhal tem como fundamento o juizo do legislador sobre as graves consequencias ... dada a especial falibilidade desse meio probatorio. Tais casos de inadmissibilidade tem, porem, natureza excepcional e hão-de ter uma justificação racional. VI - No processo expropriativo, o legislador entende
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - O artigo 222, n. 3, do Codigo das Custas Judiciais contem
Relator: MESSIAS BENTO
lei regulamente o exercicio de determinadas profissões, designadamente fazendo exigencias que sejam impostas pelo interesse colectivo ou inerentes a sua propria capacidade. V - Aqueles a quem a lei confere ... cidadãos o gozo do direito a protecção juridica, designadamente mediante o cumprimento da obrigação excepcional de patrocinarem oficiosamente os beneficiarios de assistencia judiciaria, recebendo os honorarios fixados pelo juiz
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
defesa dos trabalhadores (dimensão de garantia de direitos fundamentais). III - Tendo o Decreto-lei autorizado sido objecto de participação pelos trabalhadores, fica realizado desiderato substantivo do disposto nos artigos ... legislativa de um conjunto de meios orientados a sua realização, onde se destaca a excepcionalidade dos regimes da suspensão e da caducidade do contrato de trabalho e da sua celebração
Relator: RIBEIRO MENDES
caso das alineas b) e f) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional, as questões de inconstitucionalidade ou de ilegalidade hajam sido suscitadas durante o processo ... mesma jurisprudencia admite excepções a esta regra, nomeadamente em alguma hipotese de todo excepcional e certamente anomala, como e caso presente, em que o interessado não disponha de oportunidade processual
Relator: ANTONIO VITORINO
regime do imposto sobre o valor acrescentado em causa, exactamente porque de natureza excepcional, não poderia ter-se por certa ou previsivel antes da aprovação do orçamento do Estado, pelo ... Assim, não e inconstitucional a norma do artigo 13, n. 1, da Lei n. 2/92, quando confrontada com o disposto nos artigos
Relator: RIBEIRO MENDES
entretanto revogado Codigo de Processo das Contribuições e Impostos e um regime claramente excepcional no nosso direito, visto que os bens do devedor executado eram susceptiveis de penhora antes ... Lisboa e Porto, e por ressalva estatuida no artigo 9, n. 1, do Decreto-Lei n. 154/91, de 23 de Abril, perante os tribunais tributarios, independentemente da qualidade da pessoa
Relator: MESSIAS BENTO
seja, pelos criterios legais de determinação concreta da pena. Mas se, nalgum caso excepcional, o Ministerio Publico, para obter o "fim desviado" de conseguir que o reu seja julgado ... estrutura acusatoria do processo criminal, consagrada no n. 5 do artigo 32 da Lei Fundamental, significa que a entidade que investiga preliminarmente o facto que acusa, tem que ser distinta
Relator: RIBEIRO MENDES
sido revogado e substituido pelo Codigo de Processo Tributario, aprovado pelo Decreto-Lei n. 154/91, de 23 de Abril, o qual começou a vigorar em 1 de Julho ... artigo 193 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos e um regime claramente excepcional no nosso direito, visto que os bens do devedor executado eram susceptiveis de penhora antes
Relator: BRAVO SERRA
I - O denominado imposto de justiça não tem a natureza de um