Pesquisa jurídica — acórdãos, legislação e decisões arbitrais

11 resultados nos descritores e sumários · 12 no texto integral

TCONST1993-07-11só sumário
90-0217
Relator: ANTONIO VITORINO
incapacidades eleitorais estabelecidas nas diferentes leis eleitorais e que resultam automaticamente das condenações nelas previstas so podem efectivamente operar desde que as comissões recenseadoras disponham de uma informação completa ... impende sobre os tribunais, de uma natureza instrumental, tendo em vista a operacionalização das incapacidades eleitorais previstas nas varias leis. II - Em virtude das regras processuais que regulam o ambito
TCAN2011-10-12citado por 1só sumário
00258/10.7BEBRG
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
Aceitando a Administração Fiscal que um conjunto de contribuintes comprovem a incapacidade declarada - para efeitos do art. 16º do EBF - através de um atestado emitido ao abrigo de legislação entretanto
TCONST1988-06-29só sumário
87-0089
Relator: CARDOSO DA COSTA
calculo das pensões por morte ou incapacidade resultante de acidente de trabalho as retribuições-base são levadas em conta apenas dentro dos limites fixados pelo artigo 50 do Decreto ... Novembro, veio estabelecer o principio da actualização das pensões por morte ou incapacidade igual ou superior a 30% resultantes de acidente de trabalho, ligando a actualização de tais pensões
TCONST1990-06-06só sumário
89-0088
Relator: BRAVO SERRA
459/79, de 23 de Novembro) - sem numeros 1 e 2 - as pensões por incapacidade permanente igual ou superior a 30 por cento ou por morte fixadas antes
TCONST1995-07-11só sumário
93-0838
Relator: TAVARES DA COSTA
vicio de inconstitucionalidade organica, editar legislação que modifique ou altere o regime de incapacidades daquele pessoal para o exercico de funções publicas nos serviços e organismos do territorio. Pode, assim
TCONST1995-02-21só sumário
94-0368
Relator: BRAVO SERRA
diferencie recrutado internamente, em termos de aos primeiros não lhes serem aplicaveis determinadas incapacidades para desempenho de funções nos serviços e organismos publicos daquele Territorio não pertence a competencia reservada
PGR-CC1991-03-21
Parecer n.º 116/1988
Relator: FERREIRA RAMOS
incapacidade estabelecida na alinea f) do n 1 do artigo 69 do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n 84/84, de 16 de Março, aplica
PGR-CC1980-11-10só sumário
Parecer n.º 145/1980
Relator: LOPES ROCHA
gravemente atentatorios do seu prestigio ou da dignidade da função; d) certas inibições ou incapacidades civis, como a inibição do poder paternal, a capacidade para ser tutor ou membro
TCONST1995-07-11só sumário
95-0010
Relator: RIBEIRO MENDES
I - E pacifica na jurisprudencia do Tribunal Constitucional a aceitação da sua
TCONST1995-07-11só sumário
93-0839
Relator: RIBEIRO MENDES
I - E pacifica na jurisprudencia do Tribunal Constitucional a aceitação da sua
TCONST1989-01-11só sumário
87-0045
Relator: VITAL MOREIRA
I - O sentido e alcance fundamentais do artigo 1 do Decreto-Lei