15 resultados nos descritores e sumários · 19 no texto integral
Relator: RIBEIRO MENDES
Publico não impede que os trabalhadores possam socorrer-se do patrocinio oficioso assegurado por advogado, no ambito do regime geral de apoio judiciario, se reunirem as condições legais para beneficiarem
Relator: VITAL MOREIRA
disciplinar sobre os trabalhadores. Com efeito, todos e cada um dos direitos constitucionais e legais dos trabalhadores significam que em cada uma das respectivas areas a entidade patronal deixou ... plenos poderes. III - A Lei n. 68/79 de 9 de Outubro, não proibe nem impede o despedimento dos trabalhadores com funções de representação, nem sequer restringe os motivos que podem
Relator: MONTEIRO DINIS
decisão a proferir pelo juiz e para possibilitar o controle dessa mesma decisão impedindo o arbitrio. V - O principio do juiz natural não e violado porquanto naquela norma não ... arbitraria, discricionaria ou discriminatoria, apenas lançando mão de criterios objectivos como são os criterios legais de determinação concreta da pena, o legislador limita-se a permitir a utilização do chamado
Relator: MONTEIRO DINIS
decisão a proferir pelo juiz e para possibiltar o controlo dessa mesma decisão impedindo o arbitrio. V - O principio do juiz natural ou do juiz legal não e violado porquanto ... forma arbitraria,discricionaria, apenas lançando mão de criterios objectivos como são os criterios legais de determinação concreta da pena, o legislador limita-se a permitir a utilização do chamado metodo
Relator: MONTEIRO DINIS
decisão a proferir pelo juiz e para possibilitar o controle dessa mesma decisão impedindo o arbitrio. V - O principio do juiz natural ou do juiz legal não e violado porquanto ... arbitraria, discricionaria ou discriminatoria, apenas lançando mão de criterios objectivos como são os criterios legais de determinação concreta da pena, o legislador limita-se a permitir a utilização do chamado
Relator: MONTEIRO DINIS
decisão a proferir pelo juiz e para possibilitar o controle dessa mesma decisão impedindo o arbitrio. V - O principio do juiz natural ou do juiz legal não e violado porquanto ... arbitraria, discricionaria ou discriminatoria, apenas lançando mão de criterios objectivos como são os criterios legais de determinação concreta da pena, o legislador limita-se a permitir a utilização do chamado
Relator: MONTEIRO DINIS
normas se limitem a retomar e reproduzir substancialmente o que ja constava de textos legais anteriores emanados do orgão de soberania competente. III - A reserva legislativa da Assembleia da Republica ... dimensão real de todas as liberdades depende fundamentalmente das situações sociais que permitem ou impedem o seu disfrute existencial como opções reais. V - Assim, a liberdade religiosa deve entender
Relator: MONTEIRO DINIS
decisão a proferir pelo juiz e para possibilitar o controlo dessa mesma decisão, impedindo o arbitrio. V - E certo que o Ministerio Publico ao utilizar a faculdade concedida pelo artigo ... arbitraria, discricionaria ou discriminatoria; apenas lançando mão de criterios objectivos como são os criterios legais de determinação concreta da pena, o legislador limita-se a permitir a utilização do chamado
Relator: RAUL MATEUS
criação de jurisdições "ad hoc" para apreciação de uma certa causa penal, visa impedir que motivações de ordem politica ou analoga conduzam a um tratamento jurisdicional discriminativo e, por isso ... acção penal (principio da oportunidade) porque a sua actuação decorre da aplicação de criterios legais muito precisos, designadamente dos constantes dos artigos 72 e 73 do Codigo Penal. XIII
Relator: ANTONIO VITORINO
conta o Estado de direito democratico que e a Republica Portuguesa, que os criterios legais que regem a indemnização não podem ser ofensivos dos principios materiais da igualdade ... artigo 83 do Codigo das Expropriações, na parte em que impede o juiz de fixar a indemnnização em valor superior ao do laudo maior entre os tres peritos designados pelo
Relator: BRAVO SERRA
conta o Estado de direito democratico que e a Republica Portuguesa, que os criterios legais que regem a indemnização não podem ser ofensivos dos principios materiais da igualdade ... artigo 83 do Codigo das Expropriações, na parte em que impede o juiz de fixar a indemnização em valor superior ao do laudo maior entre os tres peritos designados pelo
Relator: MESSIAS BENTO
I - Não e inconstitucional a norma do n. 3 do artigo 16
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Atento o disposto no Decreto-Lei n 367/87, de 27 de
Relator: BRAVO SERRA
I - O Estado de direito democratico na Constituição e, de entre o
Relator: ALVES CORREIA
I - Devem excluir-se do objecto do pedido aquelas normas que, ainda