55 resultados nos descritores e sumários · 59 no texto integral
Relator: RIBEIRO MENDES
caso da prioridade da penhora decretada na execução fiscal, a favor do ente publico, impedindo-se a agressão patrimonial subsequente noutras execuções pendentes em tribunais judiciais, ainda que aquela execução ... igualmente o principio da proporcionalidade, afectando ilegitimamente as expectativas fundadas dos outros credores, pois impede o funcionamento do sistema concursual previsto na lei processual civil e na lei processual tributaria
Relator: RIBEIRO MENDES
caso da prioridade da penhora decretada na execução fiscal, a favor do ente publico, impedindo-se a agressão patrimonial subsequentes noutras execuções pendentes em tribunais judiciais, ainda que aquela execução ... igualmente o principio da proporcionalidade, afectando ilegitimamente as expectativas fundadas dos outros credores, pois impede o funcionamento do sistema concursal previsto na lei processual civil e na lei processual tributaria
Relator: ANTONIO VITORINO
artigo 83 do Codigo das Expropriações, na parte em que impede o juiz de fixar a indemnnização em valor superior ao do laudo maior entre os tres peritos designados pelo ... artigo 13, n. 1, ambos da Constituição, na medida em que pode impedir, merce da limitação dela constante, a reparação integral dos prejuizos advindos da expropriação
Relator: BRAVO SERRA
artigo 83 do Codigo das Expropriações, na parte em que impede o juiz de fixar a indemnização em valor superior ao do laudo maior entre os tres peritos designados pelo ... artigo 13, n. 1, ambos da Constituição, na medida em que pode impedir, merce da limitação dela constante, a reparação integral dos prejuizos advindos da expropriação
Relator: SOUSA E BRITO
tais relações, mas sem que isso signifique que, de todo em todo, se tenha impedido relegar para a mesma lei qualquer parcela definidora ou integradora da competencia dos tribunais administrativos ... ideia de que, não existindo elementos sugerindo uma intenção do legislador constitucional de impedir que fosse relegada para a lei qualquer parcela definidora ou integradora da competencia daqueles orgãos
Relator: GUILHERME DA FONSECA
artigo 74, n. 3, alinea e), da Constituição, o que ele seguramente não impede ou proibe e que o valor das propinas seja actualizado em certos termos, ou seja ... Constituição não impede ou proibe que o legislador ordinario ponha termo ao congelamento do valores das propinas; proibe-lhe apenas que, desse modo, subverta o funcionamento de um sistema
Relator: MONTEIRO DINIS
atentado ao seu direito ao bom nome e reputação. Ademais, não estando o arguido impedido de recorrer da sentença final condenatoria - garantia essa que lhe e constitucionalmente assegurada - sempre podera ... principio da igualdade, nem tão pouco em ofensa do nucleo essencial do arguido por impedimento na contestação do posicionamento adverso, pois que não se verifica, no plano distinto
Relator: MESSIAS BENTO
litigantes carecidos de meios economicos para a demanda se não vejam, por esse facto, impedidos de defender em juizo os seus direitos, nem tão pouco sejam colocados em situação ... causas de pessoas economicamente carenciadas. IV - A liberdade de escolha de profissão não impede que a lei regulamente o exercicio de determinadas profissões, designadamente fazendo exigencias que sejam impostas pelo
Relator: MONTEIRO DINIS
dimensão real de todas as liberdades depende fundamentalmente das situações sociais que permitem ou impedem o seu disfrute existencial como opções reais. V - Assim, a liberdade religiosa deve entender ... escolas publicas possam funcionar como agentes do ensino religioso. IX - Não existe, porem, qualquer impedimento constitucional para o facto de as diversas igrejas ministrarem ou poderem ministrar, sob sua exclusiva
Relator: MESSIAS BENTO
principio do pedido apenas impede que, aqui, se decida a inconstitucionalidade de uma norma, sem que esta haja sido posta em causa pelo requerente. Não impede que a inconstitucionalidade seja
Relator: MARIO DE BRITO
consequencia da expropriação do imovel arrendado. IV - A norma impugnada, na parte em que impede que a indemnização devida, em caso de expropriação, ao arrendatario de estabelecimento industrial, quando
Relator: RAUL MATEUS
criação de jurisdições "ad hoc" para apreciação de uma certa causa penal, visa impedir que motivações de ordem politica ou analoga conduzam a um tratamento jurisdicional discriminativo e, por isso
Relator: Coelho da Cunha
Portaria 162/76, pelo Acórdão nº 563/96 do Tribunal Constitucional, deixou de ser impedimento ao direito de opção pelo serviço activo a circunstância de o recorrente ter podido fazê-lo anteriormente
Relator: TAVARES DA COSTA
patrocinio judiciario previstos no artigo 20, ambos da Constituição, na medida em que impede aos estrangeiros e apatridas, em situação de carencia economica, o direito de impugnarem contenciosamente o acto
Relator: TAVARES DA COSTA
tribunal recorrido, como tal apresentada ao Tribunal Constitucional. II - O principio da igualdade não impede o legislador ordinario de estabelecer tratamentos diferenciados. O que proibe e a criação de desigualdades
Relator: RIBEIRO MENDES
norma aplicada no acordão recorrido não se tornou supervenientemente inconstitucional, não impedindo o n. 3 do artigo 214 da Constituição que a legislação ordinaria confira competencia aos orgãos da administração
Relator: ALVES CORREIA
situação de dependencia gerada pelo vinculo laboral. De facto, o legislador não esta impedido de regular de modo desigual situações de facto essencialmente diferentes, como são, por exemplo, as relações
Relator: TAVARES DA COSTA
interposto antes do inicio do decurso do prazo para a sua interposição, tal não impede o seu conhecimento. II - A norma que impõe a inelegibilidade para orgãos do poder local
Relator: BRAVO SERRA
material vinculante em primeira linha do legislador ordinario, este esteja, de todo em todo, impedido de, atenta a sua liberdade de conformação, estabelecer regulação de situações cujas circunstancias e factores
Relator: ALVES CORREIA
percentual inultrapassavel ao quantitativo da indemnização por expropriação de terrenos situados em aglomerado urbano, impedira algumas vezes que o dano patrimonial infligido ao expropriado seja integralmente ressarcido, obstando, assim