Pesquisa jurídicaTogaAI

27 resultados nos descritores e sumários · 29 no texto integral

  1. TCONSTsó sumário

    89-0084

    Relator: ALVES CORREIA

    contencioso, e uma garantia sem assento constitucional, apenas concedida pela lei, que não decorre do direito de acesso aos tribunais nem da garantia de recurso contencioso. II - Ainda ... obtenção da suspensão judicial da eficacia do acto esta indissoluvelmente ligada a garantia de recurso contencioso em termos de este se tornar absoluta e irremediavelmente inutil se aquela for eliminada

  2. TCONSTsó sumário

    89-0131

    Relator: ALVES CORREIA

    eficacia dos actos administrativos não se configura com uma faculdade conatural a garantia constitucional do recurso contencioso, nem se apresenta como um pressuposto "necessario" desta. IX - Em situações excepcionalissimas ... possibilidade de obtenção da suspensão judicial da eficacia do acto indissoluvelmente ligada a garantia do recurso contencioso em termos de este se tornar "absoluto" e irremediavelmente inutil, se aquela

  3. TCONSTsó sumário

    90-0210

    Relator: ALVES CORREIA

    eficacia dos actos administrativos não se confirma como uma faculdade conatural a garantia constitucional do recurso contencioso, nem se apresenta como um pressuposto necessario deste. IX - Contudo, em situações excepcionais ... possibilidade de obtenção da suspensão judicial da eficacia do acto indissoluvelmente ligada a garantia de recurso contencioso em termos de se tornar absoluta e irremediavelmente inutil, se aquela for eliminada

  5. TCONSTsó sumário

    94-0405

    Relator: GUILHERME DA FONSECA

    direito ao recurso, nem o acesso ao direito e aos tribunais. II - O direito de acesso aos tribunais postulado pelo artigo 20, n. 2, da Constituição, não garante, necessariamente ... recurso das decisões judiciais (afora as de natureza criminal condenatoria). III - Apenas proibe ao legislador ordinario que se suprimam em bloco os tribunais de recurso e os proprios recursos

  7. TCONSTsó sumário

    89-0215

    Relator: TAVARES DA COSTA

    suspensão de eficacia, não derroga a tutela judicial efectiva, a exercer-se mediante recurso contencioso de anulação, nem implica tarefa que não seja a do legislador ordinario. II - O principio ... suspensão de eficacia não decorre de exigencia constitucional, sequer implicita, tambem a garantia de recurso contencioso da decisão nele proferida tem, "apenas", assento legal, podendo o legislador ordinario, em consequencia

  8. TCONSTsó sumário

    90-0085

    Relator: TAVARES DA COSTA

    suspensão de eficacia, não derroga a tutela judicial efectiva, a exercer-se mediante recurso contencioso de anulação, nem implica tarefa que não seja a do legislador ordinario. II - O principio ... suspensão de eficacia não decorre de exigencia constitucional, sequer implicita, tambem a garantia de recurso contencioso da decisão nele proferida tem, "apenas", assento legal, podendo o legislador ordinario, em consequencia

  10. TCONSTsó sumário

    87-0319

    Relator: VITAL MOREIRA

    artigo 268, n. 3, que, respectivamente, garantem a reserva judicial da função jurisdicional e que estabelece a garantia do recurso contencioso relativamente aos actos administrativos ilegais, bem como para ... imposição constitucional, pois a via administrativa era igualmente constitucionalmente legitima, desde que se garantisse o direito de impugnação judicial da decisão tomada em primeira linha pela Administração, como, alias resulta

  12. TCONSTsó sumário

    89-0322

    Relator: BRAVO SERRA

    109/88, de 26 de Setembro, não se contem qualquer estatuição que limite o recurso contencioso com fundamento em ilegalidade dos actos administrativos, ou como forma de obtenção de direitos ... apresentem diferentes dos exigidos para o recurso contencioso, isso implica que, mesmo para quem entenda que a suspensão e uma garantia constitucionalmente consagrada enquanto dimensão estruturante do acesso aos tribunais

  14. TCONSTsó sumário

    92-0499

    Relator: RIBEIRO MENDES

    colegio de tres juizes, oferecendo a decisão as mesmas garantias que a proferida, em via de recurso jurisdicional, por subsecção da primeira Secção, relativamente aos processos de suspensão interpostos ... Entre garantir o duplo grau de jurisdição e, para tal, atribuir competencia ao pleno da Secção de Contencioso Administrativo para conhecer dos recursos jurisdicionais das decisões da primeira Secção, proferidas

  15. TCONSTsó sumário

    83-0020

    Relator: VITAL MOREIRA

    ilegal , definitivo e executorio , pode ser contenciosamente impugnado. II - O direito ao recurso contencioso e um direito analogo aos direitos , liberdades e garantias. Frui do correspondente regime e não pode ... pelo motivo que os tornava ilegais , sendo irrelevante que continue a estar aberto o recurso com outros fundamentos. IV - Ha arbitrio legislativo , com lesão do principio do Estado de Direito

  16. TCONSTsó sumário

    88-0347

    Relator: MESSIAS BENTO

    actos administrativos de que se tenha interposto recurso contencioso com vista a obter a sua anulação não e, por enquanto, uma garantia constitucional, podendo, por isso, o legislador retira ... executoriedade estivesse constitucionalmente garantida, ao legislador seria licito definir pressupostos e requisitos para a sua obtenção diferentes dos que são exigidos em materia de recurso contencioso, atendendo

  18. TCONSTsó sumário

    92-0202

    Relator: RIBEIRO MENDES

    recursos jurisdicionais e nem por isso se pode dizer que tais normas tem de ser encaradas, necessariamente e sempre, como normas sobre a competencia dos tribunais de recurso. III - Quando ... Tribunal Administrativo. VII - Entre garantir o duplo grau de jurisdição e, para tal, atribuir competencia ao pleno da Secção de Contencioso Administrativo para conhecer dos recursos jurisdicionais das decisões