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Relator: VITAL MOREIRA
outro lado, não e possivel concluir que as decisões sobre a atribuição do estatuto de objector de consciencia tenham, em si mesmas, natureza jurisdicional. VI - E que na definição constitucional ... entre os regimes geral e transitorio especial de atribuição do estatuto de objector de consciencia, sendo de ordem meramente processual, não põe em causa o direito substantivo que assiste
Relator: TAVARES DA COSTA
presunção de inocencia do arguido. Com efeito, não so o estatuto de arguido permanece intocado, como a aceleração processual permite um julgamento mais proximo, desse modo proporcionando que a situação
Relator: MONTEIRO DINIS
ordenação social ha-de reflectir-se necessariamente no regime processual proprio de cada um desses ilicitos, bem como no "estatuto" dos sujeitos processuais que neles podem intervir. III - O principio ... representam" não pode ser entendido em termos de atribuir aos sindicatos um poder processual que a lei reguladora do regime geral do processo contra-ordenacional não preve nem admite
Relator: MAGALHÃES GODINHO
estatuto de objector de consciencia não põe em causa o direito substantivo que a todos os cidadãos assiste de o virem adquirir e a discriminação existente, sendo de ordem processual ... imputaveis, um prejuizo mais gravoso do que a generalidade dos cidadãos na obtenção daquele estatuto
Relator: RIBEIRO MENDES
não ha violação do artigo 224 da Constituição que define as funções e o estatuto do Ministerio Publico. Não e possivel fundar a inconstitucionalidade de uma solução legal numa hipotetica ... cidadãos que são acusados da pratica do mesmo crime, em situações identicas. A lei processual penal contem criterios objectivos e rigorosos para o exercicio dessa faculdade pelo Ministerio Publico. Não
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - As normas constantes dos ns 1 e 3 do artigo 194
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei