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Relator: RAUL MATEUS
outro lado, a norma do n. 1 daquele preceito, que preve uma "especial vigilancia sobre grupos e caravanas de pessoas que habitualmente se deslocam de terra em terra fazendo comercio ... artigo, que preveem, em relação a situações muito particulares, especificas modalidades de acção dessa especial vigilancia. IV - Acresce que, se na perspectiva do Procurador Geral da Republica o fundamento
Relator: ANTONIO VITORINO
sistema constitucional, pelo menos apos 1982, a Lei do Orçamento constitui uma lei material especial, não confinada no seu conteudo ao mero quadro contabilistico de receitas e despesas, aprovada ... diploma decididamente intervencionista, configurado num Estado social e democratico de direito, assente no especial relevo dos fins e objectivos de natureza socioeconomica que a Constituição postula, parece claro
Relator: HENRIQUES GASPAR
relações constituidas e seus efeitos; 5 - O pessoal da Assembleia da Republica tem regime especial de trabalho, segundo o disposto no artigo 52 da Lei n 77/88 ... Julho (LOAR), que pode compreender, nomeadamente horario especial de trabalho, regime de trabalho extraordinario, prestação de serviço por turnos e remuneração suplementar; 6 - A remuneração do pessoal da Assembleia
Relator: VITAL MOREIRA
indiscutivel que a Lei n. 68/79 de 9 de Outubro, estabelece um regime especial de despedimento quando estejam em causa representantes dos trabalhadores, que se traduz numa maior protecção contra ... artigo 53, de CRP). Todavia, nem a diferenciação e constitucionalmente infundada, nem o regime especial de protecção, estabelecido naquela lei, e constitucionalmente desapropriado. III - De facto, e a propria Constituição
Relator: RIBEIRO MENDES
juizo do legislador sobre as graves consequencias de um testemunho inveridico, dada a especial falibilidade desse meio probatorio. Tais casos de inadmissibilidade tem, porem, natureza excepcional e hão ... fixação do valor do bem ou direito expropriados, o juiz ha-de valorar em especial a prova pericial, visto que os peritos são encarregados pelo tribunal de transmitir a este
Relator: RIBEIRO MENDES
mesmas se revestem de natureza prescritiva, implicando tarefas ulteriores de aplicação pelos destinatarios, em especial pela Administração Publica e pelos tribunais, envolvendo juizos de natureza juridica, tanto mais quanto
Relator: VITAL MOREIRA
sequer restringe os motivos que podem constituir justa causa de despedimento. A unica especialidade esta no processo de despedimento, o qual não pode ser decidido livremente pela entidade patronal, quando ... para efeito de concluir que so naquelas e que poderia justificar-se um regime especial de protecção. VI - E manifestamente irrelevante o facto de que os trabalhadores despedidos sempre poderiam
Relator: ALVES CORREIA
presente processo. XXVI - O artigo 6 do Decreto-Lei n. 323/83 e uma norma especial em relação a Lei de Bases do sistema educativo, que indica quais as escolas publicas ... Educação Moral e Religiosa Catolica e sua didatica e concebida como uma disciplina especial no contexto das restantes disciplinas que compõem os planos de estudo das escolas superiores de educação
Relator: VITAL MOREIRA
preve, nos seus artigos 28 e seguintes, como excepção ao regime geral, um regime especial para certos casos, diferindo a um orgão não judicial - as comissões regionais de objecção ... impugnação judicial, e obvio que a fixação, em tais moldes, de um regime transitorio especial em nada viola as normas dos artigos 205 e 206 da Constituição. X - Tambem não
Relator: RIBEIRO MENDES
processo especial de recuperação da empresa e da protecção aos credores tem papel relevante o administrador judicial a quem cabe analisar a situação concreta de cada empresa sujeita ao processo ... Decreto-Lei n. 276/86 não e irrazoavel, atentas as finalidades do processo especial de recuperação da empresa e da protecção dos credores e a actuação desejavel para o administrador judicial
Relator: RIBEIRO MENDES
decisão de segunda instancia que fixa o valor global da indemnização em processo especial de expropriação por utilidade publica. II - A Constituição não impõe que, em cada caso, uma certa ... Justiça, mas apenas os requisitos ou pressupostos de admissibilidade de recursos num processo civil especial, o Governo podia, atraves de Decreto-Lei não autorizado, excluir o recurso para o Supremo
Relator: ALVES CORREIA
remuneração e ao reembolso das despesas do administrador judicial nomeado no ambito do processo especial de recuperação de empresas e de protecção dos credores, não viola o principio da igualdade ... quer ainda do tratamento privilegiado que os maiores credores tem no contexto do processo especial de recuperação de empresas
Relator: ALVES CORREIA
outros oficiais. VI - A norma que veio atribuir aos capitães do quadro especial dos oficiais do Exercito um beneficio identico ao dos capitães oriundos da Academia Militar, na sua passagem ... racional, o qual se baseia nas caracteristicas proprias daquele quadro e nas condições especialmente exigentes que a lei fixava para o ingresso nele
Relator: MAGALHÃES GODINHO
impugnação judicial), e obvio que a fixação, em tais moldes, de um regime transitorio especial em nada afronta as normas dos artigos 205 e 206 da Constituição. III. Tal regime ... visto que a diferenciação estabelecida pelo legislador ordinario entre os regimes geral e transitorio especial de atribuição do estatuto de objector de consciencia não põe em causa o direito substantivo
Relator: MARIO DE BRITO
fundamento para que aquelas instancias declarem violado o principio da igualdade. IV - O regime especial de deferimento dos dirigentes sindicais ou equiparados, instituido pela Lei n. 68/79 ... principio da igualdade, na medida em que aqueles representantes dos trabalhadores carecem de protecção especial que tome em conta a sua situação especifica, o maior risco a que estão sujeitos
Relator: ARTUR MAURICIO
O projecto de proposta de lei enferma das deficiencias apontadas no parecer
Relator: RIBEIRO MENDES
repressão penal dos crimes de abuso de liberdade de imprensa implica soluções de especial celeridade, dada a urgencia da reparação dos prejuizos causados, e da rapida decisão sobre ... imprensa num Estado democratico. Existe fundamento material bastante para criar uma tramitação processual especial e mais celere, relativamente a tramitação do processo penal comum. VI - O referido prazo
Relator: RIBEIRO MENDES
duplo grau de jurisdição nos processos em que a mesma seja apreciada, em especial quando se trate de processos de natureza cautelar, como e o caso do processo de suspensão ... actos administrativos, as mesmas são proferidas por juiz singular. Nestes casos, justifica-se especialmente que se admita o duplo grau de jurisdição, permitindo-se o recurso para uma formação colegial
Relator: GUILHERME DA FONSECA
direitos fundamentais, como o da liberdade de aprender e o da protecção especial a que os jovens, sobretudo os jovens trabalhadores, gozam para efectivação dos seus direitos economicos, sociais ... artigo 13 da Constituição, a protecção material conferida pelo principio da igualdade assume, em especial, o caracter de uma proibição de arbitrio, isto e, uma proibição de medidas manifestamente desproporcionadas
Relator: CABRAL BARRETO
aludidas nas conclusões anteriores, porquanto admite apenas que os militares que pretendam ingressar na especialidade de "juristas" da Força Aérea venham a frequentar o estágio para a advocacia ... Ordem como advogado, para assim preencher um dos requisitos para o ingresso naquela especialidade, o militar da Força Aérea não pode estar no activo, mas no gozo de uma "licença