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Relator: ALVES CORREIA
existencia de um vinculo de subordinação juridica, traduzido no poder que assiste a entidade patronal de conformar, "atraves de ordens, directivas e instrução, a prestação que o trabalhador se obrigou ... Enquanto se mantiver o contrato de trabalho, o trabalhador encontra-se dependente da entidade patronal e, por conseguinte, não se sente normalmente a vontade para reindivicar os seus creditos
Relator: VITAL MOREIRA
constitucionais e legais dos trabalhadores significam que em cada uma das respectivas areas a entidade patronal deixou de gozar de plenos poderes. III - A Lei n. 68/79 ... direito ou interesse constitucionalmente protegido das entidades patronais. V - Compreende-se a logica da Lei n. 68/79: e preciso evitar que a entidade patronal recorra ao despedimento como meio
Relator: SOUSA BRITO
situação juridica laboral: o poder disciplinar, cuja existencia torna substancialmente diferente a posição da entidade patronal, que pode impor sanção, e a posição do trabalhador, que pode ser objecto delas ... alinea a) da Constituição, não contem a obrigação de que qualquer quantia prestada pela entidade patronal ao trabalhador, na vigencia ou por causa do contrato de trabalho, tenha de corresponder
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
liberdade de emprego. IV - Em sede de despedimento do trabalhador por iniciativa da entidade patronal não vigora, todavia, o principio da livre rescisão mas sim o da estabilidade da relação ... comunicação da decisão de rescisão não poderão ser iguais nas situações por iniciativa da entidade patronal e nas situações de rescisão por iniciativa do trabalhador, sob pena de virem
Relator: RIBEIRO MENDES
direito a inalterabilidade do periodo de gozo de ferias. IX - O poder conferido a entidade patronal de antecipar unilateralmente o gozo de ferias do trabalhador, no caso de ocorrer ... absoluto a consagração de certas causas de rescisão unilateral do contrato de trabalho pela entidade patronal com base em motivos objectivos, desde que as mesmas não derivem de culpa
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
solução legislativa em apreço, que sanciona com o dobro da indemnização a entidade patronal, em razão da concretização de despedimento sem justa causa de representantes dos trabalhadores, não configura
Relator: VITAL MOREIRA
constitucionais dos trabalhadores importam, em alguma medida, limitações ou compressões dos poderes absolutos da entidade patronal em relação aos trabalhadores; e nada na Constituição torna o poder disciplinar imune
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - A incapacidade estabelecida na alinea f) do n 1 do artigo