13 resultados nos descritores e sumários · 18 no texto integral
Relator: CARDOSO DA COSTA
parlamentar. X - A mesma conclusão se chegaria se se entendesse que o decreto regional procederia a um simples "desenvolvimento" de lei de bases da Assembleia da Republica, pois ... competencia judiciaria a que deva atribuir-se simples caracter processual. XIII - Por isso a norma do artigo 9 do Decreto Regional n. 16/79/M, de 14 de Setembro, na redacção
Relator: VITAL MOREIRA
promulgação que qualifica como lei o decreto parlamentar, nem o Presidente pode promulgar como lei se não os decretos qua a Assembleia lhe enviar para promulgação como ... Republica a Assembleia reformou o diploma, dando origem a um novo decreto, aprovado por maioria simples. E não tinha que se-lo por maioria qualificada, por se tratar
Relator: ALVES CORREIA
artigo 6 do Decreto-Lei n. 323/83 e no n. 1 da Portaria n. 831/87, ja que não e de admitir que a simples mudança de grau das escolas ... introduziu qualquer inovação substancial, apenas veio actualizar a terminologia utilizada no artigo 6 do Decreto-Lei n. 323/83, pelo que tambem não e organicamente inconstitucional. XXX - Sendo as instituições referidas
Relator: RIBEIRO MENDES
Não e, pois, violado o principio da igualdade. V - Tratando-se de materia de simples caracter processual, não se regulando especifica e autonomamente a materia de competencia do Supremo Tribunal ... pressupostos de admissibilidade de recursos num processo civil especial, o Governo podia, atraves de Decreto-Lei não autorizado, excluir o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça
Relator: CARDOSO DA COSTA
admissão da colocação na disponibilidade pelo menos dos funcionarios diplomaticos. VI - Um decreto-lei que veio apenas modificar o regime juridico do instituto da colocação na disponibilidade dos funcionarios diplomaticos ... anterior do instituto da colocação na disponibilidade não abranger expressamente a modalidade da "disponibilidade simples", prevista no diploma impugnado; e isso porque não deixava aquela regulamentação de contemplar uma situação
Relator: CARDOSO DA COSTA
pela sentença recorrida, a elas se devendo limitar o objecto do recurso. II - O Decreto Regional n. 13/77/M, ao extinguir a colonia e ao estabelecer o direito de remição ... directamente pela Constituição. V - A norma do artigo 9 do Decreto Regional n. 15/79/M, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n. 1/83/M, não sofre de inconstitucionalidade organica dado
Relator: NUNES DE ALMEIDA
montante maximo de cada uma das coimas em causa e o artigo 17 do Decreto- -Lei n. 433/82, o recurso e improcedente nesta parte. II - Ao tomar em consideração ... contra- -ordenação e estabelecida). Os limites abstractos da coima são determinados por uma simples operação aritmetica, segundo um criterio objectivo, pelo que não ha violação do principio da legalidade
Relator: RAUL MATEUS
admitir que o artigo 3 do Decreto-Lei n. 39/81 consubstancia uma deslegalização, tal norma não e originariamente inconstitucional porque a Constituição, antes da revisão de 1982, permitia, fora ... 180/81, no que se refere as pensões que são ou não actualizadas, fixado em simples razão de data, ao acaso escolhida, e arbitrario, insusceptivel de postular a diferença de regimes
Relator: JORGE CAMPINOS
I - O principio da igualdade, consagrado no artigo 13 , n. 1, da
Relator: ALVES CORREIA
I - O principio constitucional da igualdade não pode ser entendido de forma
Relator: BRAVO SERRA
I - O Tribunal Constitucional tem competencia, mesmo nos casos de fiscalização preventiva
Relator: MESSIAS BENTO
I - Pelo facto de uma norma de direito ordinario não acolher todos
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - Inscrevendo-se a educação e o ensino superior no complexo normativo