34 resultados nos descritores e sumários · 38 no texto integral
Relator: ANTONIO VITORINO
desconformidade material face a Constituição de 1976, mostrando-se subtraida a qualquer tipo de controlo a eventual desconformidade da norma em causa face ao ordenamento constitucional anterior ... interesse "com conteudo pratico relevante", por forma a substituir o accionamento do mecanismo de controle generico e abstracto da constitucionalidade. VI - Uma eventual declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral
Relator: MARIO DE BRITO
verifique para tal discriminação. E e isso que se verificaria no caso do "controlo" da legalidade das associações sindicais, ja que, para as associações em geral, não ha no Decreto ... Decreto- -Lei n. 215-B/75 - que estabelece que das decisões proferidas em materia de controlo da legalidade das associações sindicais, cabe recurso para o competente Tribunal da Relação, que julgara
Relator: ANTONIO VITORINO
limites da Lei do Orçamento como mera lei formal, ou como lei de mero controlo politico ou como lei exclusivamente organizatoria, estritamente vinculada ao ordenamento pre-existente; pelo contrario, sendo ... pelo que a função do Tribunal Constitucional sera, acima de tudo, uma função de "controlo dos limites" da acção do legislador; dito de outro modo: não cabe ao Tribunal Constitucional
Relator: CARDOSO DA COSTA
conceito de norma para o efeito dos procedimentos especificos de controle da constitucionalidade ha-de ser um conceito "funcional", ou seja, "funcionalmente adequado" ao sistema de fiscalização da constitucionalidade instituido ... administrativos em preceitos legislativos concretos não devem estes estar sujeitos aos especificos procedimentos de controle da constitucionalidade por ja estar contra eles aberta a garantia do recurso contencioso, pois
Relator: BRAVO SERRA
definidor do conteudo do principio da igualdade, antes expressa e limita a competencia de controlo judicial. Trata-se de um criterio de controlabilidade judicial do principio da igualdade que não
Relator: BRAVO SERRA
definidor do conteudo do principio da igualdade, antes expressando e limitando a competencia de controlo judicial, pois que se trata de um criterio de controlabilidade judicial do principio da igualdade
Relator: RIBEIRO MENDES
criterio definidor do principio da igualdade, antes expressa e limita a competencia do controlo judicial. Trata-se de um criterio de controlabilidade judicial do principio da igualdade que não põe
Relator: ALVES CORREIA
definidor do conteudo do principio da igualdade, antes expressa e limita a competencia do controlo judicial. A proibição do arbitrio constitui um criterio essencialmente negativo, com base no qual são ... censurados apenas os casos de flagrante e intoleravel desigualdade, não podendo o juiz controlar se o legislador, num caso concreto, encontrou a solução mais adequada ao fim, mais razoavel
Relator: ALVES CORREIA
definidor do conteudo do principio da igualdade, antes expressa e limita a competencia de controlo judicial. A proibição do arbitrio constitui um criterio essencialmente negativo, com base no qual são ... censurados apenas os casos de flagrante e intoloravel desigualdade, não podendo o juiz controlar se o legislador, num caso concreto, encontrou a solução mais adequada ao fim, mais razoavel
Relator: MESSIAS BENTO
servir de fundamento normativo da decisão a proferir pelo juiz e para possibilitar o controlo dessa mesma decisão, impedindo arbitrio. IV - E certo que o Ministerio Publico, ao usar ... certos dominios limitados, do proprio principio da oportunidade, desde que se instituam formas de controlo adequadas. O que o principio da legalidade proibe e que o Ministerio Publico possa arbitrariamente
Relator: CARDOSO DA COSTA
contem-se primariamente uma "norma-função" e so em menor medida uma "norma de controlo". X - Considerando o objecto prosseguido pelo decreto-lei inpugnado, e as circunstancias em que ocorreu ... principio da igualdade apresenta-se fundamentalmente aos operadores juridicos, em sede de controlo da constitucionalidade, como um principio negativo, que se reconduz a proibição de distinções arbitrarias, isto e, desprovidas
Relator: BRAVO SERRA
decisões judiciais, e ainda, de outra banda, possivel a respectiva impugnação, com vista ao controlo da constitucionalidade de normas, por intermedio de recurso para o Tribunal Constitucional, pois, conquanto Macau
Relator: RIBEIRO MENDES
comissario, nem das instruções que tenham sido dadas a este ultimo ou ainda do controlo exercido pelo comitente sobre o comissario. IV - Tal solução aponta para um entendimento do legislador
Relator: BRAVO SERRA
quaquer actuação arbitraria do legislador, cuja apreciação caberia na - e limitaria a - "competencia de controlo judicial" da denominada teoria da "proibição do arbitrio", a qual não e tanto um criterio
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
este o entendimento por que a maioria do Tribunal Constitucional vem procedendo ao controlo de normas com referencia ao principio da segurança juridica: quanto a este problema das custas
Relator: BRAVO SERRA
relativa ao pedido de indemnização formulado em processo penal obedeça aos mesmos graus de controlo que a materia criminal; (4) e não se justificar que a materia criminal, em sede
Relator: GUILHERME DA FONSECA
referido principio, mas um criterio essencialmente negativo, que expressa e limita a competencia do controlo judicial. III - O paragrafo unico do artigo 11 da Postura Municipal sobre Apascentação e Divagação
Relator: GUILHERME DA FONSECA
referido principio, mas um criterio essencialmente negativo, que expressa e limita a competencia do controlo judicial. III - O paragrafo unico do artigo 11 da Postura Municipal sobre Apascentação e Divagação
Relator: GUILHERME DA FONSECA
fundado quanto aos pressupostos e razoavel quanto aos resultados, quando visto na perspectiva do controlo de limites daquela actualização que o Tribunal e chamado a levar a cabo nesta sede
Relator: MONTEIRO DINIS
servir de fundamento normativo da decisão a proferir pelo juiz e para possibilitar o controlo dessa decisão. IV - O Ministerio Publico, ao usar da faculdade prescrita na referida norma, condiciona