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Relator: MONTEIRO DINIS
55/79, de 15 de Setembro - relativa a permanencia do inquilino no fogo - ao direito de denuncia do arrendamento pelo senhorio, não viola o principio da igualdade, pois que razões ... desse direito, por força da existencia do direito a habitação, tambem constitucionalmente assegurado. VI - A mesma norma tambem não viola o direito a habitação pois que, no conflito entre
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
resolução vinculante de uma questão de direito que essa resolução se destine a consecução pratica da "paz juridica" para a solução de conflitos decorrentes da violação ... direito objectivo ou de direitos subjectivos, quer essa resolução se destine a assegurar a correcta aplicação do direito ainda que para fins praticos diversos da mera pacificação de conflitos
Relator: BRAVO SERRA
irrazoavel e arbitraria. III - O direito de acesso aos tribunais, consignado no artigo 20, n. 1, da Constituição, e um direito a solução dos conflitos por banda de um orgão ... total igualdade no que concerne a apresentação das respectivas perspectivas, não decorrendo desse direito (nomeadamente se em causa estiver a litigancia civil obrigacional) o asseguramento as partes da garantia
Relator: RIBEIRO MENDES
Abril, perante os tribunais tributarios, independentemente da qualidade da pessoa colectiva de direito publico que seja credora da proveniencia da divida e da circunstancia de se tratar de um credito ... violação do princípio constitucional da igualdade. V - No caso sub judicio, o conflito ou colisão de direitos de credito de que sejam titulares o Estado ou pessoa colectiva publica
Relator: RIBEIRO MENDES
Codigo de Processo das Contribuições e Impostos e um regime claramente excepcional no nosso direito, visto que os bens do devedor executado eram susceptiveis de penhora antes de virem ... violação do principio constitucional da igualdade. VII - No caso "sub judicio", o conflito ou colisão de direitos de credito de que sejam titulares o Estado ou pessoa colectiva publica
Relator: MESSIAS BENTO
Tratado CEE, so se justifica quando a questão da interpretação de uma norma de direito comunitario se deva considerar pertinente: isto e, quando o caso "sub judicio" tenha ... direito de acesso aos tribunais - que ha-de ser exercido em condições de plena igualdade das partes - e, entre o mais, um direito a uma solução juridica dos conflitos
Relator: MESSIAS BENTO
defesa dos respectivos direitos e interesses. III - O direito de acesso aos tribunais e, entre o mais, um direito a uma solução juridica dos conflitos, a que se deve chegar
Relator: CARDOSO DA COSTA
determinaria que o processo deixaria de estar suspenso para decisão judicial das questões de direito nele suscitadas, prosseguindo imediatamente a sua fase administrativa. E que a decisão judicial que recusou ... resolução judicial de tudo aquilo em que as partes estejam em conflito e seja condicionante do exercicio do direito de remição. XVIII- Não viola os principios do contraditorio
Relator: MESSIAS BENTO
Estado de Direito. III - Ora a desigualdade, que se traduz no facto de a Constituição reconhecer aos trabalhadores o direito de fazer greve, negando aos patrões o direito de "lock ... fundamentais de justiça. IV - O direito a greve e reconhecido como forma de dar força aos trabalhadores, para reequilibrar a relação laborativa de conflito que, em si mesma
Relator: VITAL MOREIRA
lado, os artigos 41, n. 6, e 276, n. 4, que, respectivamente, consagram o direito a objecção de consciencia e preveem a prestação de serviço civico pelos objectores de consciencia ... relativamente aos actos administrativos ilegais, bem como para a obtenção do reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido. V - Ora, por um lado, as disposições constitucionais que se referem
Relator: ALVES CORREIA
norma que fornece ao juiz um criterio de hierarquização de interesses de particulares em conflito entre si, em materia de decisão sobre o pedido de suspensão, criterio esse omisso ... interesses publicos que devem ter-se por prioritarios, e estranha a materia de direito de acesso aos tribunais. IV - A mesma norma, mesmo que se entenda como repercurtindo
Relator: RIBEIRO MENDES
culpa. II - O Assento n. 1/83 do Supremo Tribunal de Justiça, visou resolver um conflito jurisprudencial entre a corrente que considerava que a presunção de culpa vigorava apenas no dominio ... abrangendo todo o campo da responsabilidade civil decorrente de acidentes de viação. III - O direito portugues estabeleceu uma responsabilidade objectiva do comitente, quando o comissario aja com culpa: tal objectividade
Relator: MESSIAS BENTO
I - (Reproduz a parte que interessa do Acordão 187/88): A garantia da
Relator: ALVES CORREIA
garantia sem assento constitucional, apenas concedida pela lei, que não decorre do direito de acesso aos tribunais nem da garantia de recurso contencioso. II - Ainda que a suspensão de executoriedade ... executoriedade dos actos administrativos que atinjam interesses de particulares que, entre si, estão em conflito, não viola o principio da igualdade, pois que e licito ao legislador fixar os criterios
Relator: MESSIAS BENTO
assim os requisitos da sua concessão. VIII - NÍo pode afirmar-se que o direito de acesso aos tribunais, consagrado no artigo 20 n. 2 e explicitado quanto aos actos administrativos ... atribuição de um eventual direito a suspensão da executoriedade do acto impugnado; e que, mesmo sem o acrescimo de garantia que e a suspensão, o direito ao recurso continua
Relator: ALVES CORREIA
norma que fornece ao juiz um criterio de hierarquização de interesses de particulares em conflito entre si, em materia de decisão sobre o pedido de suspensão, criterio esse omisso ... interesses publicos que devem ter-se por prioritarios, e estranha a materia de direito de acesso aos Tribunais. IV - A mesma norma, mesmo que se entenda como repercutindo
Relator: GUILHERME DA FONSECA
distinguir custos com o ensino e custos com a investigação, podera entrar em conflito com o principio da proporcionalidade, como entende o Presidente da Republica, ate porque tal formula inscreve ... medidas consistentes, respectivamente, na anulação da matricula e da inscrição anual e privação do direito de efectuar nova matricula na mesma ou em outra instituição por prazo não superior
Relator: BRAVO SERRA
I - No artigo 50 da Lei n. 109/88, de 26 de Setembro