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1. TCONST1994-03-23só sumário

   92-0035

   Relator: ALVES CORREIA

   I - Consideram-se preenchidos os requisitos previstos no artigo 75-A n

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • QUESTÃO PREVIA
   • INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
   • OBJECTO DE RECURSO
   • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
2. TCONST1994-03-23só sumário

   91-0411

   Relator: ALVES CORREIA

   I - Consideram-se preenchidos os requisitos previstos no artigo 75-A ns

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • QUESTÃO PREVIA
   • OBJECTO DE RECURSO
   • PRESSUPOSTO DO RECURSO
   • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
3. TCONST1994-03-23só sumário

   93-0493

   Relator: BRAVO SERRA

   Remete para os fundamentos constantes dos Acordãos do Tribunal Constitucional n. 449/93

   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • ACESSO AOS TRIBUNAIS
   • CONSTITUIÇÃO ECONOMICA
   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • TRIBUNAIS
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
4. TCONST1994-10-26só sumário

   90-0280

   Relator: RIBEIRO MENDES

   todos os creditos dessa Instituição não viola intoleravelmente a equilibrada concorrencia entre as empresas bancarias, nomeadamente porque e, no minimo, duvidoso que o recurso aos tribunais fiscais constitua um instrumento

   • TRIBUNAIS
   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
   • TRIBUNAL FISCAL
   • CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
   • EXECUÇÃO FISCAL
   • CONCORRENCIA